norma nº 23/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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EMENDA Nº 23 A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 2 DE AGOSTO DE 2013
Nos termos do Art.38 da Lei Orgânica Municipal, apresentamos a presente Emenda à Lei
Orgânica. 
Art.1º. O artigo 11 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 11 A Câmara Municipal, independente de convocação, reunir-se-á anualmente, na sede
do Município, nos períodos de 15 de fevereiro a 15 de dezembro.”
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 2 de agosto de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário