norma nº 1348/1995

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LEI MUNICIPAL Nº l.3h8/95
AUTORIZA A CESSÃO EH COMODATO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DO RESl
DENCIÃL VILÃ VERDE.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do ESpirito San
to, no Uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
ceder, em comodato, as unidades habitacionais do Patrimônio Municipal, denominado
Residencial Vila Verde, situado no Distrito da Sede, em Domingos Martins.
Art. 29 - O prazo de comodato será de 10 (dez) anos, retroativo
a OI de outubro de 1992.
Parágrafo Único - 0 comodatãrio não poderá ceder a unidade habi—
tacional, seja a que titulo for, sem a expressa anuência da Prefeitura Municipal
de Domingos Martins, sob pena de nulidade do ato.
—— Decorrido o prazo de lº (dez] anos, o comodatãrio lecg
berã o imóvel em doação, com a outorga da escritura pública de transmissão da prº
prledade.
Parágrafo Único - Todas as despesas decorrentes da escritura pu￾blica de doação, tais como os tributos federais, estaduais e municipais, taxas“ .
custas cartoriais e outras que incidem ou venham a incidir sobre a transmissão da
propriedade innbiliãria, correrão por conta exclusiva do donatário￾ârt. ªº - O comodatãrio das unidades habitacionais Viia verde se
rã compulsoriamente associado da Associação Residencial Vila Verde, sujeitando—se
ao cumprimento de suas disposições.
ãrt. Sº — 0 Comodatãrio poderá realizar obras-de reforma e ampli
ação na unidade residencial objeto do comodato, ãs.suas expensas, mediante autorl
zação expressa do Executivo Municipal, obedecidas as disposições constantes - no
Código de Obras do Municipio de Domingos Martins.
Parágrafo Único - As benfeitorias, os acréscimos e as melhorias
realizadas pelo comodatãrIo ficarão incorporadas 5 unidade reslndecial. integran￾do o Patrimônio Municipal, desobrigando-se o Municipio de Domingos Martins de
quaisquer indenizações a esse titulo, se porventura o contrato de comodato for
rescindido.
Art. 69 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Alfr Yer
Domingos Martins-ES, IS de março de 1995. Prefeitº unicipal