norma nº 334/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, nº 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
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PORTARIA Nº. 334, DE 28 DE OUTUBRO DE 2013.
Cria a Unidade de Capacitação Interna.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o art.39, XII e XXIV,
do Regimento Interno, combinado com o art. 51, §4º da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e Lei n°
10.520 de 17 de julho de 2002, resolve:
Art. 1º. Fica criada a Unidade de Capacitação Interna, cuja sigla é UCI, com o
objetivo de promover a aprendizagem dos servidores e estagiários lotados nos quadros de pessoal da
Câmara Municipal e melhorar a eficiência, qualidade e eficácia dos serviços administrativos.
Art.2º. Compete à Secretaria Geral Administrativa, com anuência do Presidente da
Câmara, desenvolver os programas de capacitação interna, inserindo temas relacionados com as
competências institucionais do Poder Legislativo. 
Art. 3º. As ações de capacitação interna serão aplicadas por servidor lotado nos
quadros da Câmara que tenha domínio de conhecimento e habilidade sobre os temas que serão
abordados pelo programa. 
 
 §1º A comprovação do conhecimento a que se refere o caput deste artigo será por
meio de certificados de participação em cursos ou outros eventos que assegurem a qualificação
profissional.
 § 2º O Presidente da Câmara designará por meio de ato normativo, o servidor apto
para aplicar os programas de capacitação.
 § 3º A metodologia dos cursos será elaborada pelo servidor que os aplicar.
Art. 4º. As etapas dos programas de capacitação poderão ser desenvolvidas de acordo
com as necessidades administrativas seguindo o cronograma elaborado pela Secretaria Geral
Administrativa.
Art. 5º. É obrigatória a participação do servidor e estagiário nos cursos de capacitação
interna.
 § 1º A participação do servidor e estagiário de que trata o caput deste artigo está
condicionada as funções que lhes competem.
 § 2º O servidor e estagiário serão comunicados a respeito da data e horário da
realização dos cursos de capacitação interna.
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 § 3º Ao término de cada curso de capacitação será expedido certificado de
participação ao servidor e estagiário que obtiver oitenta por cento de aproveitamento e frequência.
Art. 6º. Os cursos de capacitação interna acontecerão no Auditório da Câmara.
Art. 7º. A Câmara disponibilizará equipamentos e materiais necessários à utilização
do desenvolvimento dos programas de capacitação.
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 28 de outubro de 2013.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente