norma nº 93/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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RESOLUÇÃO Nº 93, DE 14 DE OUTUBRO 2013
Institui a Instrução Normativa do Sistema de
Contabilidade SCO nº. 004/2013, que dispõe
sobre concessão de diárias aos servidores e
agentes políticos da câmara municipal e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
JULIO MARIA DOS SANTOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei
Orgânica Municipal, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1°. Fica instituída a Instrução Normativa do Sistema de
Contabilidade, SCO nº. 004/2013, que segue anexa como parte integrante da presente
Resolução.
Parágrafo único - A Instrução Normativa a que se refere o caput dispõe
sobre concessão de diárias aos servidores e agentes políticos da câmara municipal e dá
outras providências.
Art. 2°. Esta Instrução Normativa após sua aprovação e publicação
deverá ser executada e aplicada, no que corresponder, por todas as Unidades
administrativas da Câmara Municipal de Domingos Martins.
Art. 3°. Caberá a Secretaria de Contabilidade, presta os devidos
esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos desta Resolução.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2013
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
As Instruções Normativas para efeitos de cumprimento das ações do
Controle Interno têm como fundamento a conveniência e oportunidade administrativa
de estabelecer e padronizar os procedimentos sobre a organização e orientações dos
responsáveis pela Unidade do Controle Interno , dirigidas aos responsáveis pelas
Unidades Executoras.
Portanto, por meio do presente Projeto de Resolução nº 16 formalizamos
a Instrução Normativa SCO 004/2013, definida e formatada pelo Sr. Controlador.
Contamos com a aprovação o Projeto seguido da Instrução, para que
possa surtir os efeitos legais.
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário