norma nº 1349/1995

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LEI MUNICIPAL un Law/95
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A
AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE DOMINGOS HARTINS - ADH!
DH.
& Prefeito Municipal de Domingºs Martins. Estado do Espirito Sag
to, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciºna a seguinte Lei:
Art. 19 - Ficha 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar convênio de cooperação financeira com a Agência de Desenvolvimento Hu-'
nicipal de Domingos Martins, para custeio de despesas com alugUeI, energia-eletri
ca, aiuguei de linha telefônica e respectiva fatura mensal, e outras despesas ad￾ministrativas inerentes ã atividade de beneficiária do convênio.
Art. 29 * 0 valor do convenio de que tratª o Art. 19 desta Lei e
de até R$500, 00 (quinhentos reais) mensais.
Art. 39 — O prazo do convênio de que trata esta Lei é de i2 (do￾ze) meses. retroativo a 01 de janeiro de 1995, e término em 3I de dezembro de i995. .
Art. #9 - A conveniada deverá prestar contas mensalmente das dªí
.pesas reaiizadas, Ficando & Secretaria Municipal de Administração responsável ve￾la Fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 59 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
da seguinte Dotação Orçamentária:
OHOOÚ— —0307 02i2 010 — Secretaria de Administração
Administração e Planejêmento
Administração
Ficha 0h? Administração Geral
3.2.3.1 Transferências e Instituições Privadas
Subvenções Sociais
Art. 69 — Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, re—
vogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se & Cumpre-se.
Domingos Martins-ES, 15 de março de I995.
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