norma nº 347/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº. 347, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013
Designa Fiscal, para execução do Primeiro
Termo Aditivo do contrato de prestação de
serviços e venda de produtos pela ECT -
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe oferece o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar, a partir de 13 de novembro de 2013, os servidores Titular
Luzinete Capelini Welff e Suplente Luciene Regina Trarbach Krohling, como Fiscal de
Contrato, para fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços nº. Contrato nº
9912311049, de 10 de outubro de 2012, cujo objeto é a prestação de Serviço e venda de
produtos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
§1º A nomeação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar a
execução do presente contrato em sua totalidade.
§2º A investidura do Fiscal de Contrato será a partir de 13 de novembro de 2013 até
31 de dezembro de 2013, vedada à recondução da totalidade de seus efeitos, para o período
subsequente.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas demais alterações.
Art. 3º. Fica revogada a Portaria nº 69, de 1º de fevereiro de 2013.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de novembro de 2013.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente