norma nº 1351/1995

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Estado do Espírito Santo HM“. ""meu,“ " DOMINGOS MIRIINS
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Emi_&ãmjmºii LEI MUNICIPAL Nº 1.351/95
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CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE DOMINGOS HARIINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Saº
to, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
.
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 19 “ Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar de Domin—
gos Martins, com a finalidade de assessorar a administração municipal na execução
do programa de assistência e educação alimentar, junto aos estahelecimenhwide educª
çcão pré-escolar e de ensino fundamental mantidos pelo Município, motivando a parti
cipação de órgãos públicos e da comunidade, na consecução de seus objetivos, compe￾tindo—lhe, especificamente:
I — fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar; .
II f promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimeª
tação escolar, respeitando os hábitos alimentares do município e sua vocação agri￾cola. dando preferência aos produtos "In natura";
III — orientar a aquisição de insumos para os programas de ali—
mentação escolar. dando prioridade aos produtos da região;
IV - sugerir medidas'aos órgãos dos Poderes Executivo e Legisla—
tivo do Município. nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, de Lei
de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando:
a) as metas a serem alcançadas;
b) a aplicação dos recursos previstosrn legislação nacional;
c) o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para alimentação escolar; _ ' .
V - articular—se com os órgãos ou serviços governamentais nos 55
bitos estadual e federal e com outros órgãos da adminsitração pública ou privada ,
a fim de obter colaboração ou assistência técnica para melhoria da alimentação es—
colar distribuída nas escolas municipais;
VI — fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos
estabelecimentos de ensino municipais;
VII — articular-se com as escolas municipais, conjuntamente com
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com os órgãos de educação do municipio, motivando-as na criação de hortas, granjas
e de pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento de alimentação escokm;
VIII — realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre ª
limentação;
1x — realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares lº
cais, levando—os em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escº
lar;
X — exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação
de alimentos destinados à distribuição nas escolas. assim como sobre a limpeza dos
locais de armazenamento;
XI'— realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico, no
que respeita aos efeitos sobre alimentação:
XII — promover a realização de cursos de culinária, noções de
nutrição, conservação de utensílios e material, junto às escolas municipais;
XIII — levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade ,
com a finalidade de orçar e avaliar o programa municipal de alimentação escolar.
Parágrafo Único — A execução das proposições estabelecidas pelo
Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação
de Domingos Martins.
Art. 29 - 0 Conselho de Alimentação Escolar de Domingos Martins
será composto de 06 (seis) membros efetivos, a saber:
I — o Secretário Municipal de Educação;
II - um represetante dos professores das unidades de ensino pú￾blico, no municipio de Domingos Martins;
III — um representante da Câmara Municipal;
IV - um representante dos pais dos alunos dos estabelecimentos
de ensino público de Domingos Martins;
v - um representante do produtores e fornecedores de Gêneros ali
menticios, sediados em Domingos Martins; .
VI — um representante dos trabalhadores rurais do municipio de
Domingos Martins;
5 19 - Cada membro efetivo terá um suplente;
! 29 — O membro suplente do Secretário Municipal de Educação se￾rá o Chefe de Divisão de Educação;
! 32 — 0 Conselho de Alimentação Escolar de Domingos Martins se—
rã presidido pelo Secretário Municipal de Educação;
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Estado do Espirito Santo
S 49 — A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será fai
ta por decreto do Prefeito Municipal, para mandato de 02 (dois) anos, que poderá
ser renovado.
! 59 - Os representantes referidos neste artigo, serão indica￾dos por suas entidades,para nomeação do Prefeito Municipal;
! 69 — O mandato do Secretário Municipal de Educação se extin—
.
gue com sua exoneração do cargo;
! 79 — No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado
deverá completar o mandato do substituido;
Art. 39 — O Conselho de Alimentação Escolar de Domingos Martins
reunir-se—ã, ordinariamente. com presençá de, pelo menos, metade de seus membros,
uma vez por mês, e extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, me￾diante solicieção de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Art. bº - Ficará extinto o mandato do membro que deixar de com—
parecer. sem justificação, & 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 04
(quatro) alternadas.
Parágrafo Único — Declarado extinto o mandato, o Presidente do
Conselho oficiarâ ao Prefeito Municipal, para que proceda ao preenchimento da va￾Axt. 59 — O Vice—Presidente e o Secretário do Conselho de Ali—
mentação Escolar de Domingos Martins serão escolhidos por seus pares, para um meª
dato de 02 (dois) anos, que poderá ser renovado.
Art. 69 - 0 exercício do mandato do Conselheiro será gratuito e
constituirá serviço público relevante.
Art. 79 — As decisões do Conselho de Alimentação Escolar de Do￾mingos Martins serão tomadas por maioria simples. cabendo ao presidente o voto de
desempate.
Art. 89 — 0 programa de Alimentação Escolar será executado com
os seguintes recursos:
1 — dotações orçamentárias do município de Domingos Martins;
11 - transferências do Estado do Espirito Santo e da União Fedg
ral;
III - doações de recursos financeiros ou de produtos beneficia—:
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Estado do Espírito Santo
doa,induatria1izados ou "in natura" por entidades particulares e instituições govqg
namentais nacionais oú estrangeiras;
Art. 99 - O Regimento Interno do Conselho será baixado pelo Pte￾Eeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, após a entrada em vigor desta Lei.
Art. 10 — Esta Léi entra em vigor na data de sua publicação. regº
gadas as disposições em contrário.
Registre-ae, Publiqhe—se e Cumpra-se.
Domingos Martins—ES, 10 de abril de 1995.
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Prefeito cipal
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