norma nº 96/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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RESOLUÇÃO Nº 96, DE 6 DE DEZEMBRO 2013
Estabelece critérios para concessão de diárias
a servidor e revoga a resolução nº 2, de 2 de
março de 2004.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
JULIO MARIA DOS SANTOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei
Orgânica Municipal, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica autorizado o pagamento das diárias aos servidores da
Câmara Municipal, quando em viagem a serviço da Câmara ou participação em evento
que tenha o objetivo de aperfeiçoamento e qualificação profissional.
§ 1º- Recebida a diária, o servidor deverá apresentar mensalmente, um
roteiro do itinerário e quando for o caso, relatório de participação do evento.
§ 2º- A Controladoria Interna da Câmara produzirá formulário para
informar o roteiro, conforme prescrito no § 1º.
Art.2º. As diárias terão seus valores estabelecidos na conformidade dos
seguintes critérios:
I – diária dentro do Estado: 200,00 (duzentos reais);
II – diária fora do Estado: 300,00 (trezentos reais);
§ 1º - Considerar-se-á uma diária quando houver pernoite ou permanência
superior a doze horas.
§ 2º - Caso não houver pernoite ou permanência superior a doze horas, no
caso de diária dentro do Estado conforme estabelecido no inciso I, o valor será devido a
60,00 (sessenta reais).
Art.3º. Para fazer jus à diária, o servidor deverá requerer ao Presidente da
Câmara, que procederá a análise e despachará ao Órgão de Contabilidade para observar
a disponibilidade orçamentária financeira, providenciando o pagamento.
Art.4º. Será permitido o pagamento de no máximo 20 (vinte) diárias por
mês, de acordo com a necessidade administrativa, analisada pelo Presidente.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Art.5º. As despesas decorrentes da execução da presente Resolução
correrão por conta da dotação orçamentária 010001.0103100012.001 - Manutenção dos
Serviços Administrativos da Câmara Municipal e Elemento de Despesa:3.3.90.14.00000
- Diárias- Civil – Ficha , consignados ao orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º. Fica revogada a Resolução nº 2, de 2 de março de 2004.
Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2013.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente