norma nº 97/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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RESOLUÇÃO Nº 97, DE 6 DE DEZEMBRO 2013
Estabelece critérios para concessão de diárias
a vereador e revoga as resoluções nº 2, de 29
de setembro de 1998 e nº 15 de 5 de dezembro
de 2003.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
JULIO MARIA DOS SANTOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei
Orgânica Municipal, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica autorizado o pagamento de diárias aos vereadores da
Câmara Municipal de Domingos Martins, quando em viagem a serviço da Câmara
Municipal ou em missão de representação do Município motivada por interesse público
e devidamente comprovado por documentação pertinente ao acontecimento.
Parágrafo único. Quando a participação do Vereador em evento realizado fora
do Município, Estado ou País, deverá apresentar relatório contendo análise do
desenvolvimento dos trabalhos.
Art.2º. As diárias de que tratam o artigo 1º, terão seus valores
estabelecidos em obediência aos seguintes critérios:
I – diária dentro do Estado
a) 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
II – diária fora do Estado:
a) 400,00 (quatrocentos reais);
III – diária fora do País:
a) 600,00 (seiscentos reais).
§ 1º- Considerar-se-á uma diária quando houver pernoite ou permanência
superior a 12 (doze) horas;
§2º - Caso não houver pernoite ou permanência superior a doze horas, no
caso de diária dentro do Estado conforme estabelecido no inciso I o valor será devido a
meia diária.
Art.3º. As requisições de diárias serão feitas pelo Vereador, devidamente
instruídas e dirigidas ao Presidente da Câmara que despachará ao setor contábil da
Câmara Municipal para providenciar o empenho e pagamento.
Art.4º. Quando houver pagamento através da Câmara com despesas
referentes a locomoção, o Vereador deverá apresentar comprovante da mesma.
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Art.5º. As despesas decorrentes da execução da presente Resolução
correrão à conta do orçamento vigente na dotação orçamentária 010001.0103100012 –
Diárias.
Art.6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º. Ficam revogadas as Resoluções nº 2 de 29 de setembro de 1998 e
nº 15 de 5 de dezembro de 2003.
Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2013.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente