norma nº 99/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
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RESOLUÇÃO Nº 99, DE 13 DE DEZEMBRO 2013
Institui a Instrução Normativa do Sistema de
Patrimônio SPA nº. 4/2013 que dispõe sobre
as normas procedimentais para estabelecer a
administração de Bens Móveis e Imóveis no
que tange a Reavaliação, Redução do Valor
Recuperável do Ativo, Depreciação, Amortiza￾ção e Exaustão no âmbito do Poder Legislati￾vo do Município de Domingos Martins.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
JULIO MARIA DOS SANTOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei
Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
FINALIDADE
Art. 1º. Esta Instrução Normativa tem por finalidade disciplinar as
normas procedimentais para estabelecer a administração de Bens Móveis e Imóveis no
que tange a Reavaliação, Redução do Valor Recuperável do Ativo, Depreciação,
Amortização e Exaustão no âmbito do Poder Legislativo do Município de Domingos
Martins.
CAPÍTULO II
ABRANGÊNCIA
Art. 2º. Abrange todas as Unidades Executoras do Sistema de Controle
Interno do Poder Legislativo do Município de Domingos Martins Estado do Espírito
Santo.
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CAPÍTULO III
CONCEITOS
Art. 3º. Para os fins desta Instrução Normativa considera-se:
I- bens móveis: os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de
remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico￾social;
II- bens imóveis: o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou
artificialmente conforme legislação cível;
III- depreciação: a redução do valor dos bens tangíveis pelo
desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou da obsolescência;
IV- incorporação: ato pelo qual bens do patrimônio público
passam a contribuir para a formação ou integração do capital da entidade pública;
V- inventário físico: instrumento de controle que permite o ajuste
dos dados escriturais com o saldo físico do acervo patrimonial em cada Unidade
Gestora, o levantamento da situação de bens em uso e a necessidade de manutenção ou
reparos, a verificação da disponibilidade dos bens da Unidade, bem como o saneamento
do acervo, seguindo:
a) confirmar a atribuição da carga e a localização dos bens;
b) manter atualizado o controle dos bens e seus registros;
c) apurar a ocorrência de dano, extravio ou qualquer outra
irregularidade.
VI- método das quotas constantes: este método considera que
depreciação ocorre à taxa constante ao longo do tempo de vida útil do bem, ou seja, a
quota de depreciação será a divisão do total a depreciar pelo número de anos de vida útil
do bem;
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VII- método das somas dos dígito: é um método que propicia
carga anual de depreciação decrescente, de forma a acelerar o processo de depreciação
no inicio da vida do bem;
VIII- método das unidades produzidas: esse método é baseado
numa estimativa do número total de unidades que devem ser produzidas pelo bem a ser
depreciado. A quota anual de depreciação é expressa pela divisão do número de
unidades produzidas no ano “X” e o número de unidades estimadas a serem produzidas
durante a vida útil do bem. O resultado da divisão representará o percentual de
depreciação a ser aplicada no ano “X”;
IX- reavaliação: é a técnica de atualização dos valores dos bens,
por meio do preço de mercado, fundamentada em laudos técnicos onde a diferença entre
o valor originalmente registrado e o valor reavaliado deve ser registrada no Sistema
Informatizado de Patrimônio, ocorrendo assim à superveniência ativa, com base nos
seguintes parâmetros:
a) valor de referência de mercado, ou de reposição;
b) estado físico do bem;
c) capacidade de geração de benefícios futuros, em anos;
d) obsolescência tecnológica, em anos, e;
e) desgaste físico decorrente de fatores operacionais ou não.
Parágrafo único. Em caráter excepcional, por meio de
fundamentação escrita, poderão ser utilizados parâmetros de vida útil e valor residual
diferenciado para bens singulares, que possuam características de uso peculiares. 
X- amortização: a redução do valor aplicado na aquisição de
direitos de propriedade e quaisquer outros inclusive ativos intangíveis, com existência
ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo
legal ou contratualmente limitado;
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XI- exaustão: a redução do valor, decorrente da exploração, dos
recursos minerais, florestais e outros recursos naturais esgotáveis;
a) a exaustão objetiva distribuir o custo dos recursos naturais
durante o período em que tais recursos são extraídos ou exauridos.
XII- valor recuperável de um ativo ou de unidade geradora de
caixa é o maior valor entre o valor liquido de venda de um ativo e seu valor em uso. Um
ativo está desvalorizado quando seu valor excede seu valor recuperável;
a) exemplo:
- valor contábil do ativo = R$ 100.000,00
- valor recuperável do mesmo ativo = R$ 60.000,00
- valor da perda por desvalorização: R$ 100.000,00 – R$
60.000,00 = R$ 40.000,00 
XIII- valor bruto contábil: o valor do bem registrado na contabili￾dade, em uma determinada data, sem a dedução da correspondente depreciação, amorti￾zação ou exaustão acumulada.
XIV- valor depreciável, amortizável e exaurível: o valor original
de um ativo deduzido do seu valor residual;
XV- valor líquido contábil: o valor do bem registrado na Contabi￾lidade, em determinada data, deduzido da correspondente depreciação, amortização ou
exaustão acumulada;
XVI- valor residual: o montante líquido que a entidade espera,
com razoável segurança, obter por um ativo no fim de sua vida útil, econômica, deduzi￾dos os seus gastos esperados para sua alienação;
XVII- vida útil econômica: o período de tempo definido ou
estimado tecnicamente, durante o qual se espera obter fluxos de benefícios futuros de
um ativo.
CAPÍTULO IV
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BASE LEGAL
Art. 4º. A presente Instrução Normativa tem como base legal a seguinte
legislação:
I- Constituição Federal do Brasil;
II- Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;
III- Lei Orgânica Municipal;
IV- Resolução TCEES nº 221 de 07 de dezembro de 2010
“Alterada pela Resolução nº 258 de 08 de maio de 2013”;
V- Resolução CFC nº 1.129 de 21 de novembro de 2008 “Aprova
a NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis”;
VI- Resolução CFC nº 1.136 de 21 de novembro de 2008
“Aprova a NBC T 16.9 – Depreciação, Amortização e Exaustão” e;
VII- Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 “Novo Código Civil
Brasileiro”.
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADES
Art.5º. São responsabilidades do Presidente da Câmara Municipal:
I – nomear Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e
imóveis.
Art. 6º. São responsabilidades dos Departamentos, Setores e ou
Secretarias pela guarda dos bens:
I- conferir e assinar o Termo de Responsabilidade que relaciona
os bens sob sua guarda;
II- zelar pelo bom uso dos bens;
III- comunicar, antecipadamente, ao Departamento Patrimonial
pela guarda do bem qualquer situação que necessite de movimentação, transferência,
manutenção, entre outros;
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IV- observar procedimentos da Instrução Normativa SPA Nº
001/2012, aprovada pela resolução nº 73/2012.
Art. 7º. São responsabilidades da Secretaria Geral de Controle Interno:
I - Analisar relatórios da Comissão Permanente;
II - formar comissão de análise, se entender necessário;
III - emitir parecer;
IV – verificar em qualquer ocasião e sem aviso prévio, se a
localização, a conservação e a responsabilidade pela guarda dos bens, bem como a
identificação, marcada em cada um deles, correspondem aos dados registrados;
V – elaborar e aplicar check-list de controle.
Art. 8º. São responsabilidades da Secretaria Geral Administrativa:
I – acompanhar todo o procedimento adotado para o fiel
cumprimento desta Instrução Normativa;
II - requisitar documentos e rotinas adotadas;
Art. 9º. São responsabilidades do Departamento de Patrimônio:
I- disponibilizar informações à Comissão Permanente;
II- ao fazer um novo registro, classificar os bens em uma categoria
de depreciação, por meio de uma tabela de vida útil, regulamentada por ato
administrativo, a qual será definida pela Chefia de Contabilidade e Finanças;
III- providenciar emplaquetamento e identificação de todos os
materiais permanentes e equipamentos, de acordo com o tombamento e em consonância
com a numeração sequencial;
IV- manter atualizado o registro de tombamento de maneira que
informem todos os materiais permanentes e equipamentos em uso em cada
Secretaria/Departamento;
V- controlar e fiscalizar o cumprimento das normas sobre guarda,
conservação e utilização de equipamentos, móveis, imóveis e demais bens patrimoniais;
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VI- proceder ao levantamento do Inventário Físico do Patrimônio
ao final de cada exercício, ou quando solicitado.
Art. 10. Da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e
Imóveis:
I- promover a localização física de todos os bens patrimoniais
cadastrados pelo Departamento de Patrimônio, de acordo com o local, número de
tombamento, responsável pela guarda, entre outros;
II- comunicar a Secretaria Geral Administrativa quando a
identificação de bens móveis permanentes não tombados, para que sejam tomadas
providências cabíveis, ensejando até Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar
ou solicitar a Incorporação, quando for o caso;
III- classificar bens passíveis de disponibilidade de uso,
relacionando-os e dando conhecimento aos vários segmentos da Administração, para
possível transferência;
IV- emitir relatório final ao Chefe do Poder Legislativo Municipal
com a anuência da Secretaria Geral Administrativa, com cópia para a Secretaria Geral
de Controle Interno, acerca das observações anotadas ao longo do processo de
Inventário, constando as informações quanto aos procedimentos adotados, à situação
geral do patrimônio quanto ao controle e às recomendações para corrigir as
irregularidades apontadas;
V- arbitrar sobre o valor de tombamento quando requisitado em
caso de Incorporação de bens.
VI- avaliar os imóveis da Municipalidade, no que tange quanto a
sua aquisição, concessão, alienação e ou locação;
VII- emitir laudo técnico atestando o valor e a situação dos
imóveis;
VIII- verificar quanto aos imóveis que sejam objeto de ações
judiciais, inclusive as de execução fiscal;
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IX- calcular os valores que serão pagos pela compra direta,
licitação ou desapropriação de imóveis, ou que venha a receber por sua alienação entre
outras modalidades de movimentação patrimonial;
X- emitir relatório final ao Chefe do Poder Legislativo Municipal
com a anuência da Secretaria Geral Administrativa, com cópia para a Secretaria Geral
de Controle Interno, acerca das observações anotadas ao longo do processo de
Inventário dos imóveis, constando as informações quanto aos procedimentos adotados, à
situação geral do patrimônio público Municipal quanto ao controle e às recomendações
para corrigir as irregularidades apontadas.
CAPÍTULO VI
PROCEDIMENTOS
Art. 11. Os inventários físicos dos bens permanentes, elaborados pelas
Comissões, constituída por meio de ato administrativo emitida pelo Chefe do Poder
Legislativo Municipal, deverão ser realizados nas seguintes situações:
§1º. Anual: destinado a comprovar a quantidade dos bens
patrimoniais do acervo de cada Unidade Gestora, existente em 31 de dezembro de cada
exercício, constituído do inventário anterior e das variações patrimoniais ocorridas
durante o exercício (tombamentos, baixas, transferências, etc.);
§2º. Inicial: realizado quando da criação de uma Unidade, para
identificação e registro dos bens sob sua responsabilidade;
§3º. De Transferência de Responsabilidade: realizado quando da
mudança do Servidor de uma Unidade ou mudança do Chefe do Poder Legislativo
Municipal;
§4º. Caso seja constatado preliminarmente a ocorrência de furto,
deve-se executar os seguintes:
a) de extinção ou transformação: realizado quando da extinção ou
transformação de uma Unidade;
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b) eventual: realizado em qualquer época, por iniciativa do Chefe
do Poder Legislativo Municipal.
§5º. Quando da observação da ocorrência de bens não
inventariados, ou ainda, da não localização física dos bens listados, as Comissões
deverão enviar comunicado por escrito à Secretaria Geral Administrativa e ao Chefe do
Poder Legislativo Municipal para que sejam tomadas todas as providências cabíveis,
podendo ser aberto Processo Administrativo ou Sindicância.
§6º. Para qualquer modalidade de Inventário, o departamento de
patrimônio deve atentar para o fato de que todo bem em uso necessita estar sob a
responsabilidade do seu usuário.
Art. 12. Da Depreciação dos Bens Patrimoniais:
§1º. No ato do tombamento do bem, o mesmo deve ser
classificado em uma categoria de taxa anual de depreciação, que deverá ser oferecia
pelo Sistema Informatizado de Patrimônio, observando os parâmetros e índices
admitidos em norma ou laudo técnico especifico;
§2º. A taxa anual de depreciação deverá ser fixada do prazo
durante a vida útil do bem;
§3º. Sem prejuízo da utilização de outros métodos de cálculo dos
encargos da depreciação, podem ser adotados:
a) o método as quotas constantes;
b) o método das somas dos dígitos;
c) o método das unidades produzidas.
§4º. A depreciação de bens imóveis deve ser calculada com base,
exclusivamente, no custo de construção, deduzido o valor dos terrenos;
§5º. De acordo com a Resolução do Conselho Federal de
Contabilidade – CFC nº 1.136/08, os bens que não estão sujeitos ao regime de
depreciação são:
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a) bens móveis de natureza cultural, tais como obras de artes,
antiguidades, documentos, bens com interesse histórico, bens integrados em coleções,
entre outros;
b) bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos
públicos, considerados tecnicamente, de vida útil indeterminada;
c) animais que se destinam à exposição e à preservação;
d) terrenos rurais e urbanos.
§6º. Conforme previsto nas Normas Brasileiras de Contabilidade
NBC T 16.2, e Art. 99, Inciso I, da Lei nº 10.406/2002, considera-se bens de uso
comum, os rios, mares, estradas, ruas e praças:
a) a Resolução nº 345/90 do CONFEA – Conselho Federal de
Engenharia e Arquitetura preceitua que os bens de uso comum só podem ser avaliados
por engenheiros em suas diversas especialidade. 
§7º. Bens que são utilizados por períodos maiores que oito horas
diárias, por sofrerem maiores desgastes, são beneficiados com a depreciação acelerada;
§8º. A depreciação dos bens deverá ser realizada pelo Sistema
Informatizado de Patrimônio, seguindo as orientações e critérios conforme definido pela
Chefia de Contabilidade e Finanças, por meio de Resolução, e terá uma tabela de Vida
Útil para cada conta contábil, definindo assim uma padronização de critérios da
Administração Pública Municipal, gerando dados consistentes e comparáveis:
a) a padronização tem como função viabilizar as notas
explicativas do Balanço Geral dos critérios adotados para a depreciação;
b) os métodos de depreciação, amortização e exaustão devem ser
compatíveis com a vida útil e econômica do Ativo e aplicado uniformemente.
§9º. O valor depreciado apurado anualmente deverá ser
comunicado ao Departamento de Contabilidade para os devidos lançamentos contábeis.
Art. 13. Da Reavaliação dos Bens Patrimoniais:
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§1º. A determinação de Reavaliação os bens será solicitada pela
Secretaria Geral Administrativa, por meio de processo administrativo e será efetuada
pela Comissão permanente;
§2º. O Departamento de Patrimônio relacionará por Unidade
Administrativa os bens sob a responsabilidade de cada uma delas, de acordo com o
relatório emitido pelo Sistema Informatizado de Patrimônio;
§ 3º A Comissão permanente, a vista de cada um dos bens
patrimoniais e de acordo com os critérios estabelecidos, determinará o valor a ser
reavaliado;
I- Para definição do critério de reavaliação devemos atentar para
dois fatores:
a) o Sistema Informatizado de Patrimônio possui memória sobre o
valor original de aquisição do bem, ou seja, seu valor histórico. Nesta primeira situação,
basta atualizar o valor do bem, por um indexador escolhido (IGP-M), fazendo a
reavaliação automaticamente;
b) o sistema registra apenas um valor contábil, resultante das
sucessivas conversões monetárias. Neste caso, o que prevalece é uma reavaliação que
deverá levar em com dois fatores:
II- o estado de conservação do bem, e;
III- o preço de mercado.
§4º. Sempre que se verifiquem grandes reparações ou conservação
de bens que aumentem o valor e o período de vida útil ou econômica dos mesmos,
deverá tal fato ser comunicado no prazo de 5 (cindo) dias ao Departamento de
Patrimônio, para os devidos efeitos de registro;
§5º. Quanto à data do balanço, os elementos do ativo imobilizado
corpóreo e incorpóreo, sejam ou não limitada a sua vida útil, tiverem valor inferior ao
registrado no Departamento de Contabilidade, devem ser objeto de amortização
correspondente à diferença, se for previsível que a redução desse valor seja permanente;
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§6º. Depois de efetuado o levantamento de reavaliação, será o
processo encaminhado ao Departamento de Patrimônio que adotará as seguintes
providências:
a) extrairá cópias das relações de reavaliação;
b) colocará no processo o carimbo de “Tombamento” e o enviará
para o Departamento de Contabilidade para atualização dos registros;
c) pelas relações de reavaliação atualizará os registros no Sistema
Informatizado de Patrimônio;
d) arquivará as relações de reavaliação na pasta de “Responsáveis
pela Guarda de Bens Patrimoniais” da respectiva Unidade Administrativa, na pasta do
movimento do mês que ocorreu a reavaliação dos bens.
Art. 14. Da Avaliação dos Bens Patrimoniais:
§1º. Todo ativo, seja ele real, como os imóveis, seja financeiro,
tem valor e portanto, pode ser avaliado. Todavia, as percepções de valor têm que ter o
suporte da realidade e o preço pago por qualquer ativo, deve refletir os fluxos de caixa
que se espera que sejam gerados;
§2º. O processo de avaliação e o mercado podem informar a
respeito da determinação do valor, uma avaliação nunca é eterna e sempre há incerteza
no valor determinado;
§3º. São diversas as situações nas quais se deve fazer uma
avaliação técnica de um imóvel:
a) entende-se por avaliação técnica de um imóvel àquela onde o
Engenheiro de Avaliações ou Arquiteto habilitado deve utilizar um método dentre
aqueles citados na Norma Brasileira de Avaliação de Imóveis Urbanos;
§ 4º As Avaliações técnicas estão divididas em três âmbitos:
a) particular;
b) público;
c) judicial.
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§ 5º Existe no mercado imobiliário dois métodos de avaliação de
Imóveis apresentados na Norma Brasileira de Imóveis Urbanos:
I- métodos diretos:
a) comparativo de dados de mercado;
b) comparativo de custo de produção.
II- métodos indiretos:
a) renda;
b) evolutivo;
c) residual.
§6º. Cada avaliador deve utilizar-se do seu próprio banco de dados,
dividi-los nas regiões e subdividi-los em classes conforme sua experiência lhe mostrar
conveniente.
§7º. Compete a Comissão Permanente, proceder quanto aos demais
procedimentos, formas, métodos e critérios a serem adotadas para o fiel comprimento de
avaliações de bens imóveis desta Municipalidade. 
CAPÍTULO VII
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 15. Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão resolvidos
conjuntamente pela Secretaria Geral Administrativa, Departamento de Patrimônio,
Procuradoria, Secretaria Geral de Controle Interno e Secretaria Contábil.
Art. 16. Poderão ser criadas Subcomissões Específicas, para atender as
necessidades técnicas contidas nesta Instrução Normativa, designando-se profissional
qualificado para emissão de Laudo Técnico.
Art. 17. Poderá ser solicitada a Secretaria Contábil, que disponibilize o
seu Contador (a) para orientações quanto aos aspectos contábeis relacionados aos
trabalhos das Comissões de que trata o caput.
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Art. 18. Permanecendo qualquer pendência das Secretarias ou
Departamentos na operacionalização da Reavaliação, Redução do Valor Recuperável do
Ativo, Depreciação, Amortização e Exaustão dos bens da Câmara Municipal, a
Secretaria Geral Administrativa, irá notificar o Secretário (a) ou o Diretor (a) para que
providencie a regularização no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 19. Para cada grupo de bens a serem reavaliados serão emitidos
critérios específicos constantes desta Instrução Normativa, com intuito de padronizar e
uniformizar parâmetros de avaliação.
Art. 20. Todos os bens permanentes e bens imóveis devem por
obrigatoriedade serem cadastrados no Sistema Informatizado de Patrimônio, devendo
ter controle individual.
Art. 21. Para o registro dos bens patrimoniais móveis o Departamento de
Patrimônio observará os critérios utilizados pela Secretaria Contábil para caracterizá-lo
no Ativo Permanente.
Art. 22. A Secretaria Geral de Controle Interno deve acompanhar a
aplicabilidade desta Instrução Normativa, por meio de controle, aferirá a fiel
observância de seus dispositivos por parte das diversas Unidades da Estrutura
Organizacional.
Art. 23. O Servidor Público Municipal que descumprir as disposições
desta Instrução Normativa ficará sujeito à responsabilização administrativa.
Art. 24. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de dezembro de 2013.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente