norma nº 3/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N.º 003/2012, 09 DE NOVEMBRO DE 2012.
Versão: 01
Aprovação em: 09 de novembro de 2012.
Ato de aprovação: Resolução n° 78/2012.
Unidade Responsável: Setor Contábil.
CAPÍTULO I
FINALIDADE
Art. 1°. Dispor sobre os procedimentos a serem adotados quando da geração e publicação dos
demonstrativos da LRF, com vistas à eficácia, eficiência e transparência da aplicação de recursos
públicos, no âmbito do Poder Legislativo de Domingos Martins.
Parágrafo Único: O Setor de Contabilidade, ligado diretamente à Secretaria Geral Administrativa,
tem por finalidade preparar e escriturar documentos sujeitos a lançamento, controlando receita e
despesa, atualizar e controlar o registro das dotações consignadas no orçamento, bem como dos
créditos abertos, elaborar, em época determinada em Lei, o balanço geral da Câmara, consolidando
com o Município, planejar e elaborar anteprojetos de Leis Orçamentárias, de Diretrizes e de Planos
Plurianuais, realizando o controle e modificações orçamentárias, controlar a execução orçamentária
e acompanhamento financeiro da Câmara.
CAPÍTULO II
ABRANGÊNCIA
Art. 2°. Abrange os Serviços de Contabilidade da Administração Direta da Câmara Municipal de
Domingos Martins.
CAPÍTULO III
CONCEITOS
Art. 3º. Para fins desta Instrução Normativa, adotam-se as seguintes definições: 
I. RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
II. RGF: Relatório de Gestão Fiscal. 
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CAPÍTULO IV
BASE LEGAL E REGULAMENTAR
Art. 4°. Os principais instrumentos legais e regulamentares que serviram de base para a presente
Instrução Normativa são: Lei Complementar nº 101/2000, Lei Complementar nº 131/2009, Normas
Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público - CFC, Manual Técnico de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público, STN - Secretaria do Tesouro Nacional, Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público, STN Lei n° 8.159/1991, Resolução 14/2001 do Conselho Nacional de Arquivos Públicos,
Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal. 
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADES
Art. 5°. Dos Responsáveis pelo Sistema de Contabilidade:
I. Promover a divulgação e implantação desta Instrução Normativa, mantendo-a atualizada;
II. Exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância das instruções normativas a que o
Sistema de Contabilidade esteja sujeito;
III. Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a Secretaria Geral de Controle
Interno, visando constante aprimoramento das instruções normativas;
IV. Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os servidores relacionados ao Sistema de
Contabilidade.
Art. 6°. Das Unidades Executoras do Sistema de Contabilidade:
I. Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa, quanto ao fornecimento
de informações e à participação no processo de atualização;
II. Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem
necessárias nas rotinas de trabalho para o aprimoramento dos procedimentos de controle e o
aumento da eficiência operacional;
III. Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos
procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de
documentos, dados e informações.
Art. 7°. Da Secretaria Geral de Controle Interno:
I. Prestar apoio técnico por ocasião atualizações da Instrução Normativa, em especial no que tange
à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle;
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II. Através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle
inerentes ao Sistema de Contabilidade – SCO, propondo alterações na Instrução Normativa para
aprimoramento dos controles.
CAPÍTULO VI
PROCEDIMENTOS
Art. 8°. Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO:
I. O RREO será elaborado e publicado pelo Poder Executivo Municipal até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada semestre, de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000.
II. A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará, até o dia 15 do mês subseqüente ao do
encerramento do semestre, ao setor de contabilidade da Prefeitura Municipal de Domingos
Martins o relatório “LRF DESPESAS NO EXERCÍCIO – CATEGORIA ECONÔMICA
(EMPENHADOS, LIQUIDADOS E PAGOS)”, para fins de consolidação das informações
necessárias à elaboração e publicação do RREO.
Art. 9°. Do Relatório de Gestão Fiscal – RGF:
I. O Relatório de Gestão Fiscal – RGF será emitido e publicado, pelo Poder Legislativo, ao final de
cada semestre de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.
II. No 1º e 2º semestre será emitido e publicado até o dia 30 do mês subseqüente ao do encerramento
de cada semestre o seguinte demonstrativo:
a) O Anexo I (RGF) - Demonstrativo da Despesa com Pessoal. Neste demonstrativo deverá ser
demonstrado o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os
pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens,
fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, encargos sociais e
contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, bem como dos contratos de
terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos,
em relação à receita corrente líquida.
III. No 3º semestre além do Anexo I, conforme item “II” acima será emitidos e publicados até o dia
30 de janeiro do ano subseqüente ao de referência também os seguintes demonstrativos:
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a) O Anexo (RGF) – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa. O demonstrativo deverá
demonstrar a disponibilidade financeira da administração pública e apurar a parcela
comprometida para inscrição em Restos a Pagar de despesas não liquidadas, cujo limite é a
suficiência financeira.
b) O Anexo VI (RGF) – Demonstrativo dos Restos a Pagar. O demonstrativo deverá apresentar os
valores dos restos a pagar inscritos do exercício e de exercícios anteriores, por órgão e por fonte
de recurso, bem como a disponibilidade financeira para cobertura dos mesmos.
c) O Anexo VII (RGF) – Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal. O
demonstrativo deverá evidenciar de forma simplificada, o acompanhamento da despesa com
pessoal, da dívida consolida líquida, das garantias e contra–garantia de valores, das operações de
crédito e dos restos a pagar.
IV. A elaboração e encaminhamento para publicação dos demonstrativos que compõem o Relatório
de Gestão Fiscal – RGF, será de responsabilidade do Setor Contábil.
V. Quanto à elaboração dos demonstrativos deverão ser observados os modelos e instruções de
preenchimento constantes nos Manuais Técnicos dos Demonstrativos Fiscais do Tesouro
Nacional – STN.
VI. Os demonstrativos do RGF deverão ser assinados pelo Presidente e demais membros da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de vereadores, responsável pela administração financeira e pelo
controle interno.
Art. 10°. O Setor de Contabilidade deverá informar os relatórios contábeis, conforme previsto em lei, a
cada semestre/anual, à Secretaria do Tesouro Nacional, para consolidação nas contas nacionais, por meio
do Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação – SISTN;
Parágrafo único. As informações preenchidas no Sistema – SISTN deverão ser impressas e
remetidas a Agência da Caixa Econômica Federal para homologação até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada semestre/anual. 
Art. 11°. O Setor de Contabilidade deverá enviar ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo -
TCCES, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao do encerramento do bimestre, por meio do Sistema
LRFWEB, os dados consolidados referente à gestão fiscal do Município. 
I. Em atendimento a transparência na gestão fiscal, deverá ser dada ampla divulgação aos
Demonstrativos da LRF, por meio de:
a) Publicação no Diário Oficial do Município, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada
semestre;
b) Disponibilização a sociedade em local público de fácil acesso, até 30 (trinta) dias após o
encerramento do semestre;
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c) Divulgação em meio eletrônico (site oficial da câmara), até 30 (trinta) dias após o encerramento
de cada semestre;
II. Para fins de consolidação, a contabilidade da Câmara Municipal deverá alimentar o Sistema LRF
Cidadão com as informações de entidade e encaminhá–las por meio magnético/eletrônico para a
contabilidade da Prefeitura Municipal de Domingos Martins, até o dia 15 do mês subsequente ao
do encerramento do semestre.
III. As informações a serem geradas e encaminhadas a cada semestre:
a) As despesas empenhadas e liquidadas no semestre;
b) O orçamento atualizado;
c) As disponibilidades de caixa;
d) Os decretos publicados se houver.
IV. As informações a serem geradas e encaminhadas a cada semestre são:
a) Os dados da publicação dos Anexos do RGF conforme o layout do Sistema LRF Cidadão.
Art. 12°. A contabilidade manterá arquivados os demonstrativos da LRF, caso não haja embaraços, no
mínimo, até 05 (cinco) anos após o julgamento das contas, conforme Resolução n° 14/2001 do Conselho
Nacional de Arquivos Públicos.
Parágrafo único. Caso haja pendências (Ex: ações judiciais) os documentos deverão ficar
arquivados até a resolução da pendência.
CAPÍTULO VII
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 13° Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto a Secretaria
Geral de Controle Interno que, por sua vez, através de procedimentos de controle, aferirá a fiel
observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.
Parágrafo único. Tendo em vista as constantes modificações na legislação que rege a 
Administração Pública, é necessário o permanente reporte às leis pertinentes ao assunto e suas 
alterações. 
Art. 14°. Todos os servidores das Unidades Executoras deverão cumprir as determinações e atender aos 
dispositivos constantes nesta Instrução Normativa. O servidor público que descumprir as disposições 
desta Instrução normativa ficará sujeito à responsabilização administrativa.
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Art. 15° Qualquer dúvida ou omissão gerada por esta Instrução Normativa, deverá ser solucionada junto 
ao Setor Contábil com vistas da Secretaria Geral de Controle Interno.
Esta instrução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Domingos Martins, 09 de novembro de 2012.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente da CMDM
CELIANO WANDEKOQUEM
Secretário Geral da Controladoria
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