norma nº 3/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SPO N.º 003/2012, 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
Versão: 01
Aprovação em: 11 de dezembro de 2012
Ato de aprovação: Resolução n°. 82/2012.
Unidade Responsável: Secretaria Geral Administrativa
CAPÍTULO I
FINALIDADE
Art. 1º. Dispor sobre as normas gerais e procedimentos a serem observados pelo Poder Legislativo no
acompanhamento dos resultados previstos nos programas do Plano Plurianual, do cumprimento das prio￾ridades e metas da LDO.
CAPÍTULO II
ABRANGÊNCIA
Art. 2º. Abrange a Secretaria Geral Administrativa, Secretaria de Gabinete da Presidência, Secretaria
Geral de Controle Interno, Setor Contábil e Setor Patrimonial, e demais Unidades Administrativas do
Poder Legislativo do Município de Domingos Martins.
CAPÍTULO III
CONCEITO
Art. 3º. Para fins desta Instrução Normativa considera-se:
I. Acompanhamento: Meio pelo qual é possível monitorar o desempenho, cumprimento das metas
fiscais e das prioridades e metas definidas na LDO, e difundir as práticas adotadas, produzindo
aprendizado e aperfeiçoamentos que possam ser compartilhados;
II. Plano Plurianual – PPA: É o instrumento de planejamento quadrienal das ações governamen￾tais, que deverá estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos, as metas da Admi￾nistração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os gastos relativos
aos programas de duração continuada.
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III. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: É o instrumento técnico-legal que compreende as me￾tas e prioridade da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício finan￾ceiro subseqüente, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre as alterações da legislação tributá -
ria. Deve ser promulgada a cada exercício financeiro antes da preparação, pelo Poder Executivo,
do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
IV. Lei Orçamentária Anual – LOA: Lei especial que compreende o Orçamento Fiscal, o Orçamen￾to de Investimentos das Empresas e o Orçamento da Seguridade Social, os quais devem conter a
discriminação da receita e da despesa, objetivando demonstrar a política econômico-financeira e
o programa de trabalho do governo.
V. Diretrizes: São os parâmetros/linhas que orientam as estratégias da Administração.
VI. Objetivos: Indicam os resultados (a meta, o alvo) pretendidos pela Administração com a execu￾ção dos seus programas.
VII. Metas: São indicadores que permitem a mensuração qualitativa e quantitativa das ações governa￾mentais.
CAPÍTULO IV
BASE LEGAL
Art. 4º. Esta Instrução Normativa encontra-se amparada na Constituição Federal em seus artigos 165,
166, 167 e art. 35 § 2º, inciso I das Disposições Transitórias, Constituição Estadual artigo 162 a 167, Lei
Federal n° 4.320/64, Lei Complementar N.º 101/2000 e Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADES
Art. 5º. Do Presidente da Câmara Municipal:
a. Avaliar o cumprimento das prioridades e metas estabelecidas na LDO e obtenção dos resultados
previstos nos Programas constantes do PPA;
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b. Encaminhar aos responsáveis pela execução informações referentes ao cumprimento das priori￾dades e metas estabelecidas na LDO, bem como da obtenção dos resultados previstos nos Pro￾gramas constantes do PPA;
c. Revisar e/ou alterar as ações dos Programas previstos n PPA;
d. Revisar e/ou propor alterações das prioridades e metas da LDO.
Art. 6°. Dos Setores Contábil e Patrimonial:
a. Organizar em planilhas ou sistemas informatizados os Programas e as Ações previstas no PPA,
bem como as prioridades e metas definidas na LDO;
b. Encaminhar as planilhas de acompanhamento ou informações dos sistemas informatizados ao
Presidente da Câmara Municipal, Secretaria Geral Administrativa e a Secretaria Geral de Con￾trole Interno;
c. Auxiliar o Presidente da Câmara Municipal no acompanhamento dos resultados previstos nos
Programas do PPA, do cumprimento das prioridades e metas definidas na LDO;
Art. 7°. Da Secretaria Geral de Controle Interno:
a. Avaliar o cumprimento das prioridades e metas estabelecidas na LDO e obtenção dos resultados
previstos nos Programas constantes do PPA;
b. Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial no que
tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de contro￾le. 
CAPÍTULO VI
PROCEDIMENTOS
Art. 8°. Acompanhamento dos resultados dos Programas e Ações previstos no PPA:
§ 1° - O responsável pelo Setor Contábil deverá organizar os Programas e as Ações previstas no
PPA em planilhas ou sistemas informatizados, evidenciando, no mínimo: órgão, objetivo, ação,
meta, valor previsto e valor executado.
§ 2° - O responsável pelo Setor Contábil deverá encaminhar as informações do item anterior ao
Presidente do Poder Legislativo, com cópia para a Secretaria Geral Administrativa e Secretaria Ge -
ral de Controle Interno, até o último dia do mês subseqüente ao término de cada semestre, para
acompanhamento e avaliação.
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§ 3° - A planilha ou sistema informatizado referido no § 1° deverá possibilitar a adequada e sufici￾ente avaliação do PPA.
§ 4° - Sempre que necessário, as Ações dos Programas previstos no PPA serão revisados pelo Presi￾dente do Poder Legislativo, com auxílio do responsável do Setor Contábil, Secretaria Geral Admi￾nistrativa e Secretaria Geral de Controle Interno.
§ 5° - Havendo necessidade e mediante justificativa, o Presidente do Poder Legislativo poderá pro￾por alteração nas Ações dos Programas previstos no PPA, procedendo ao encaminhamento legal ne￾cessário.
Art. 9°. Acompanhamento das prioridades e metas da LDO
§ 1° - O responsável pelo Setor Contábil deverá organizar as prioridades e metas definidas na LDO
em planilhas ou sistemas informatizados, de forma que propicie o acompanhamento e avaliação de
sua execução.
§ 2° - O responsável pelo Setor Contábil deverá encaminhar as informações do item anterior ao
Presidente do Poder Legislativo, com cópia para a Secretaria Geral Administrativa e Secretaria Ge -
ral de Controle Interno, até o último dia do mês subseqüente ao término de cada semestre, para
acompanhamento e avaliação.
§ 3° - A planilha ou sistema informatizado referido no § 1° deverá possibilitar a adequada e sufici￾ente avaliação da LDO.
§ 4° - Sempre que necessário, as prioridades e metas previstas na LDO serão revisados pelo Presi￾dente do Poder Legislativo, com auxílio do responsável pelo Setor Contábil, Secretaria Geral Ad￾ministrativa e Secretaria Geral de Controle Interno.
§ 5° - Havendo necessidade e mediante justificativa, o Presidente do Poder Legislativo poderá pro￾por alteração nas prioridades e metas previstas na LDO procedendo ao encaminhamento legal ne￾cessário.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10°. Os procedimentos contidos nesta Instrução Normativa não eximem a observância das demais
normas aplicáveis ao assunto.
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Art. 11°. Tendo em vista as constantes modificações na legislação que rege a Administração Pública, é
necessário o permanente reporte à Lei e suas alterações, em especial à Lei n° 4.320/64.
Art. 12°. Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto a Secretaria
Geral Administrativa e Secretaria Geral de Controle Interno.
Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Domingos Martins, 11 de dezembro de 2012.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente da CMDM
CELIANO WANDEKOQUEM
Secretário Geral da Controladoria
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