norma nº 1353/1995

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Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL Nº 1.353,95
FIXA DIRETRIZES PARA ELABBRAÇÃU E EXECUÇÃO DE PROPOSTA DRÇh￾HENTÃRIA PARA O EXERCÍCIO DE l996-
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprª
vou e ele sanciona a seguinte Lei:
' Art. iº — A elaboração da proposta orçamentária para o exer￾cicio de 1996 abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos e enti
dades administrativas direta e indireta, e a execução obedecerá as diretrizes
aqui estabelecidas.
Art. 29 — A elaboração da proposta orçamentária para o exer￾cicio de 1996 obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuizo das noz
mas financeiras estabelecidas pela legislação federal.
5 19 - O montante das despesas não poderá ser superior ao
das receitas.
5 29 - As unidades orçamentárias projetarão as suas despesas
correntes até o limite fixado para o exercicio em curso, a preço de agosto de
1995, considerando-se a tendência do presente exercicio e os efeitos de modifl
cações na legislação tributária.
ã hº - Os projetos em fase de execução terão prioridade so—
bre os novos projetos, não podendo se paralisados sem autorização legislativa.
& 59 - O pagamento do serviço de divida e de encargos terá
prioridade sobre as ações de expansão.
à 69 - D municipio aplicará 25 % (vinte e cinco por centcúxn
minimo, de receita resultante de iTpostos, compreendida e proveniente de trens
ferênclas. na manutenção e desenvolvimento do ensino conforme o Art. 212 da
Constituição Federal.
& 79 - Constarã da proposta orçamentária o produto das operª
ções de crédito autorizadas pelo Foder Legislativo com destinação especifica e
vinculadas ao projeto.
Art. 39 - 0 Poder Executivo, tendo em vista a capacidade Fi￾nanceira do municipio e o Plano Plurianual, procederá a seleção das prioridades
dentre as relacionadas no ãnexó |, integrante desta Lei. e as orçarâ & preço de
agosto de 1995. .../...
Estado do Esoírito Santo
Parãgrafo Único — Poderão ser incluidos programas não elenca
dos, desde que financiados com recursos de outras esferas do governo. -
art. hº - Os valores orçamentários poderão ser atualizados '
monetariamente pela variação do IGPM-FGV entre os meses de maio a dezembro de
1995 ou outro Índice que vier a ser adotado pelo Governo Federal.
Art. 59 - 0 Poder Executivo poderá firmar convênios com ºu￾tras esferas do governo e instituições privadas, para o desenvolvimento de prº
gramas prioritários nas áreas de Agricultura. Educação e Cultura, Saúde e As—
sistência Social, Comunicações, indústria, Comércio e Serviços e Transportes -
com ou sem ônus para o municipio.
Art. 69 - às despesas com o pessoal das Administrações dire￾e indireta ficam limitadas a 65 % (sessenta e cinco por cento) das receitas
correntes, atendendo ao disposto no Art. 38 das Disposições Constitucionais
Transitórias.
& iº - Entendem—se como receitas correntes, para efeitos de
limite deste artigo, o somatório das receitas da Administração Direta e das tº
ceitas correntes da Administração indireta. proveniente de autarquias e funda￾ções públicas. excluidas as receitas oriundas de convênios.
& 29 - o limite estabelecido para as despesas de pessoal de
que trata este artigo abrange gastos das administrações direta ou indireta,nas
seguintes despesas:
l — salários
II - obrigações patronais
lll - a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remune￾ração alem dos indices inflacionárias, a criação ou alteração de qualquer es￾trutura de carreira, bem como a admissão de pessoal a qualquer titulo pelo
órgão ou entidade da Administração Direta, Autárquica e de Fundações só pode￾rão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender
as projeções de despesas ate o final do exercicio, obedecido o limite fixado no
“caput“ deste artigo.
Art. 70 - Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a
entidades sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública, nas areas de
Educação, Cultura, Agricultura. Saude e Assistência Social.
& lº - Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Po￾der executivo do Plano de ªplicação apresentado pela entidade beneficiada. .../...
Estado do Espírito Santo
5 29 - Os prazos para prestação de contas serão Finados pe￾io Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação, não podendo uitrapassar'
30 (trinta) dias do encerramento do exercicio.
' E 39 - Fica vedada a concessão de ajuda Financeira a entida￾des que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como
as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 89 - O orçamento anual obedecerá a estrutura organiza￾cional aprovada por decreto, compreendendo seus fundos. órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pg
Io munícipio.
Art. 99 - As operações de crédito por antecipação de receita
contratadas pelo município, serão totalmente liquidadas até o final do exerci￾cio.
Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, O? de junho de l9
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Prefeito Municipal em Exercicio
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ANEXO l - ART. 39
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INVESTIMENTOS
Construção e Aquisição de Prédios para os Poderes Executivo e Legislativo:
Equipamentos e materiais permanentes para o funcionamento dos serviços ad￾ministratlvos;
Construção de Postos Telefônicos, Postos de Correios e Repetidores de Te—
levisão;
Aquisição de Equipamentos para Comunicações;
Construção de Creches;
Equlpamentos para Creches;
Construção de Prédios Escolares;
Restauração de Predios Escolares;
Equipamentos para os serviços educacionals;
Implantação do sistema de informática;
Construção de quadras para a prãtlca de educação fisica e esporte em esco￾las do munlclpio;
Construção de Praças Esportivas;
Construção de Bibliotecas Públicas;
Construção de Escola de Musica e Equipamentos;
Promoção do Turismo;
Construção de Prédio para os serviços de saúde e assistência social;
Equipamentos para os serviços de saude e assistência social;
Programas de atendimento dos serviços de proteção ao meio ambiente;
Construção de Casas Popularesã
Abertura e Pavimentação de vias urbanas;
Construção e equipamentos para cemitérios públicos;
Construção de Capela Hortuãrla;
Construção de Redes de Iluminação Pública e Eletrificação Rural;
Construção de Praças, Parques e Jardins;
Construção de Hatadouros Publicos;
Construção de redes de abastecimento e distribuição de água;
Construção de sanitários publicos
...!...
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Construção de redes de eãgostos sanítãrio & pluvlal;
Drenagem de rios & córregos;
Construção de mercado municipal;
Construção de horto florestal;
Construção, ampliaç㺠e equipamentos de oficina mecânica;
Construção de terminal rodoviário;
Reabertura & construção de eatradas e pontes;
Construção de abrigos para passageiros:
Iluminação de rodovias que dão acesso à cldade & vilas do município;
Equlpamentos para o Setor Rodoviário;
Equipamentos e Máquinas Agrícolas;
Incentivo à pecuária de gado leiteiro.
Domingos Martins-ES, O? de j a de l995.
Erll " ] Haver
Prefeita Municipal em Exercício