norma nº 2590/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.590/2013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO SOCIAL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os meios
necessários para aquisição de material, reforma e construção em residências
particulares, para atendimento a três famílias, em especial situação de vulnerabilidade e
risco social, em atendimento à determinação judicial, orientação do Ministério Público e
Resolução Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Gerar as ações necessárias para melhoria na residência e construção de
um banheiro para a Família do Sr. EDELAR SCHREIBER, conforme determina o TERMO DE
AUDIÊNCIA datado de 22 de agosto de 2013, referente ao Processo Nº 0001243-
80.2010.8.08.0017 da 2ª Vara da Comarca de Domingos Martins. 
Art. 3º Executar as atividades necessárias à reforma do imóvel locado em Ponto
Alto II, conforme determinação do Ministério Público, constante na ATA DE REUNIÃO do dia 15 de
julho de 2013, para atendimento à família do Sr. VALDECI PEREIRA SANTOS, cuja filha encontra-se
internada no HMAG, com alta hospitalar prescrita, desde o ano de 2007.
Art. 4º Promover os meios necessários para aquisição de 210m² de madeira para
termino da edificação da residência da Srª LÍDIA MARIA ALVES SOARES, em atendimento ao
requerimento protocolizado sob Nº 7552 de 17 de setembro de 2013, conforme Relatório
Psicossocial e Resolução nº36/2013 do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 4º As despesas de aquisição de material, reformas necessárias e
construção do banheiro de que trata esta Lei está estimada em R$ 22.000,00 (vinte e
dois mil reais). Este valor que poderá sofrer alterações até o limite admissível na Lei de
Licitações. 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
adicionais necessários a fazer face a esta despesa, obedecido às disposições contidas no
art. 43, §§ e incisos da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 17 de dezembro de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito