norma nº 109/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 109, DE 19 DE MARÇO DE 2014
Dispõe sobre a anulação das Leis 2.591 e 2.593
de 13 de janeiro de 2013.
Faço saber que nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal, a
Câmara Municipal de Domingos Martins promulga o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º. Ficam anuladas as promulgações relativas ao projeto de lei 135 e 142
de 2013, que receberam numeração de Lei nº 2.591 e 2.593 de 13 de janeiro de 2013.
Parágrafo único. A anulação de que trata o presente artigo é decorrência de
equívocos formais na rotina administrativa.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 19 de março de 2014.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente