norma nº 2592/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.592/2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ITENS 2.4; 4.1; 4.5
E ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL
Nº. 1.935/2007 DE 24 DE AGOSTO DE 2007.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os itens 2.4; 4.1 e 4.5 do Art. 24 da Lei Municipal 1.935/2007, de 24 de
agosto de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 ...
2.4 Procuradoria Geral do Município
• Assessoria Jurídica Administrativa
• Assessoria Jurídica Judicial
• Assessoria Jurídica para Licitações e Contratos
2.4.1 ...
 2.4.1.1 ...
4.1 Secretaria Municipal de Educação e Esporte
• Chefia de Gestão do Transporte Escolar
 4.1.1 ...
 4.1.2 ...
4.1.3 ... 
4.1.4 ...
4.1.5 ...
 4.1.6 ...
4.1.7 ...
4.5 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
• Chefia do Serviço de Inspeção Municipal
• Chefia Regional de Certificação Fitossanitária de Origem
4.5.1 ... 
4.5.2 ...
4.5.3 ...
Art. 2° Ficam Criados e incluídos no Anexo II da Lei Municipal n° 1.935/2007,
Referência CCE-01; 02 (dois) cargos de Assessor Jurídico Administrativo; 01 (um) cargo
de Assessor Jurídico Judicial; 01 (um) cargo de Assessor Jurídico para Licitações e
Contratos.
Parágrafo primeiro: Compete aos Assessores Jurídicos a execução das
atividades elencadas no art. 39 da Lei Municipal n° 1935/2007 e outras que lhe sejam
delegadas pela Procuradoria Geral.
Parágrafo segundo: Ficam extintos os cargos de Subprocurador Judicial e
Subprocurador Administrativo do Anexo III da Lei Municipal n° 1935/2007 e 02 (dois)
cargos de Procurador Municipal do Anexo I da Lei Municipal n° 1934/2007.
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Art. 3º Fica Criado e incluído no Anexo II da Lei Municipal n° 1.935/2007,
Referência CCE-01, 01 (um) cargo de Chefia de Gestão do Transporte Escolar.
Art. 4º Compete a Chefia de Gestão do Transporte Escolar, subordinada ao
Secretário (a), a execução das atividades dispostas no art. 86 da Lei 1935/2007 e: 
I- Coordenar e operar o transporte escolar do Município diretamente ou através da
concessão e permissão a terceiros; mediante processo licitatório;
II- Promover a fiscalização do transporte escolar, fazendo cumprir as normas e
regulamentos;
III- Acompanhar o desempenho da frota própria e de terceiros;
IV- Propor normas e estabelecer especificações técnicas gerais para o serviço de
transporte escolar;
V- Receber, encaminhar e dar solução as solicitações, reclamações e sugestões
dos usuários;
VI- Planejar e executar, direta e indiretamente, o processo de comunicação com o
usuário;
VII- Promover a participação dos usuários na gestão do sistema de transporte
escolar, através de encontros entre a comunidade organizada, a gestão e terceirizados;
VIII- Registrar e vistoriar os veículos usados no transporte escolar, anotando suas
condições de segurança e conforto;
IX- Desenvolver diretamente ou através de terceiros, outras atividades de
competência da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, previstas no Código
Nacional de Trânsito.
X- Participar do planejamento de obras, que tenham reflexo no fluxo do transporte
escolar;
XI- Promover a capacitação e aperfeiçoamento técnico do pessoal com atividade
nas áreas operacionais e administrativas do sistema de transporte escolar;
XII- Participar e viabilizar as propostas e deliberações do Conselho Municipal de
Educação, no que tange ao transporte escolar;
XIII- Executar atividades correlatas.
Art. 5° Fica Criado e incluído no Anexo II da Lei Municipal n° 1.935/2007,
Referência CCE-01, 01 (um) cargo de Chefia do Serviço de Inspeção Municipal.
Parágrafo Único: O cargo de Chefia do Serviço de Inspeção Municipal, vinculado
ao Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Rural, será exercido por profissional de
nível superior, nas áreas de Medicina Veterinária, Nutrição, Engenharia de Alimentos,
Engenharia Agronômica ou Ciências Biológicas.
Art. 6° Compete a Chefia do Serviço de Inspeção Municipal: 
I- Propor medidas administrativas e técnicas com a finalidade de inspecionar os
produtos de origem animal e/ou vegetal;
II- Assessorar e acompanhar a elaboração e o cumprimento da legislação
pertinente à inspeção municipal de produtos de origem animal e/ou vegetal;
III- Realizar ações de fiscalização e de monitoramento da produção de origem
animal e/ou vegetal;
IV- Auxiliar os produtores rurais na elaboração dos projetos e nas edificações de
agroindústrias, com acompanhamento em todas as suas fases;
V- Controlar a qualidade dos produtos de origem animal, monitorando e
inspecionando a sanidade do rebanho, o local e a higiene da industrialização, certificando
os produtos com selo de garantia;
VI- Incentivar os pequenos proprietários para legalização do empreendimento,
com atendimento da legislação pertinente;
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VII- Emitir certificado de qualidade atestando o cumprimento das exigências
sanitárias;
VIII- Capacitar, fiscalizar e dotar a equipe técnica responsável pela inspeção
municipal de condições adequadas para exercício da função;
IX- Promover, junto aos órgãos afins, cooperação nas ações de inspeção
municipal;
X- Coordenar e executar programas de análises laboratoriais para monitoramento
da qualidade da produção;
XI- Estabelecer através de regulamento, aprovado por Decreto do Prefeito
Municipal, as normas e critérios para registro e funcionamento dos estabelecimentos
agroindustriais;
XII- Manter arquivo da documentação do Serviço de Inspeção Municipal,
objetivando sua verificação para quaisquer motivos, de forma rápida; 
XIII- Exercer as atribuições constantes do art. 16, Inciso I do Decreto Normativo
2.494/2013, de 04 de dezembro de 2013.
XIV – Zelar pelo fiel cumprimento da Lei Municipal n° 2.564/2013 e do Decreto
Normativo n° 2.494/2013;
XV- Executar atividades correlatas.
Art. 7º Ficam criados e incluídos no Anexo II da Lei Municipal n° 1.935/2007, 02
(dois) cargos de Chefia Regional de Certificação Fitossanitária de Origem, Referência
CCE-01.
Parágrafo Único: O cargo de Chefia Regional de Certificação Fitossanitária de
Origem, vinculado ao Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Rural, será exercido
por profissional de nível superior em Engenharia Agronômica, com registro no respectivo
Conselho, e devidamente habilitado pelo Órgão Estadual de Defesa Sanitária Vegetal para
emissão de Certificado Fitossanitário de Origem.
Art. 8° Compete a Chefia Regional de Certificação Fitossanitária de Origem:
I- Coordenar as atividades inerentes à emissão do Certificado Fitossanitário de
Origem – CFO e assistência técnica aos produtores rurais que necessitam de tal serviço; 
II- Vistoriar a Unidade de Produção – UP de interesse para emissão de Certificado
Fitossanitário de Origem - CFO;
III- Encaminhar a documentação pertinente ao Órgão Estadual de Defesa
Sanitária Vegetal;
IV- Cadastrar a UP junto ao OEDSV;
V- Elaborar e registrar as visitas realizadas na UP, em livro próprio;
VI- Orientar quanto aos procedimentos técnicos exigidos pelo OEDSV;
VII– Prescrever as orientações técnicas para a UP;
VIII- Manter o Livro de Acompanhamento Técnico atualizado e a disposição do
OEDSV, para fins de fiscalização;
IX- Vistoriar mensalmente as UP’s;
X- Atestar a sanidade dos produtos vegetais com potencial de veicular praga
quarentenária A2 e em havendo exigência para o trânsito dentro ou fora da unidade da
Federação;
XI- Emitir o CFO;
XII- Encaminhar mensalmente ao OEDSV relatório sobre os CFO’s, emitidos no
mês anterior.
XIII- Realizar levantamento da comercialização de produtos que necessitam de
CFO e comparar com a emissão de NF em bloco de produtor rural no ano fiscal;
XIV- Executar atividades correlatas.
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Art. 9º Fica Criado e incluído no Anexo II da Lei Municipal n° 1.935/2007, mais
01 (um) cargo de Ouvidor Público, Referência CCE-01.
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais
necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, obedecido ao disposto no
Art.43, §§ e incisos da Lei nº 4.320/64. 
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 15 de janeiro de 2014.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Prefeito em Exercício