norma nº 1357/1995

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Estado do Espirito Santo
LEI Nº 1.357/95
ESTABELECE uam DE CONTROLE DE DÉBITO DE SERVIDORES con 0
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA Dos SERVIDORES Do mini
cimo DE nomusos MRIINS - IPASDH.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito
Santo no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprª
vou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. ID — Fica o Servidor Público Municipal. vinculado aos pº
deres executivo e legislativo. obrigado a apresentar Certidão Negativa de Débito
expedida pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Municipio
de Domingos Martins (IPASDH), no ato de requerimento de exoneração ou de licença
sem vencimentos, de que trata o Art. 100 da Lei Municipal nº 1.268/92.
Art. 29 - A Secretaria Hunicipai da Administração (SECADH) e
o órgão de pessoal da Câmara Municipal de Domingos Martins, deverão comunicar ao
IPASDH a demissão de funcionários efetivos e a exoneração de servidores ocupan—
tes de cargos comissionados.
Parágrafo Único - A quitaçao de direitos, decorrentes da demis
sao ou exoneração do servidor, somente será formalizada, com a apresentação da
Certidao Negativa de Débito, expedida pelo IPASDM.
Art. 39 - D Funcionário efetivo, em licença sem vencimento,
que optou por continuar contribuindo para o IPASDM. e deixando de pagar a sua con
tribuição. se obriga a quitar o débito de sua responsabilidade, quando de seu rg
torno ao exercicio do cargo.
Art. 59 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se e cumpra—se.
Domingos Martins-ES, ]? de agosto de 1995.
A] ver
Prefeít nicipal