norma nº 28/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2014
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DATA
BASE DA REVISÃO GERAL DE
VENCIMENTO E SUBSÍDIO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE DOMINGOS MARTINS/ES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo
faz saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 76 da Lei Complementar nº 004/2007, de 29 de
agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76 A revisão geral da remuneração e subsídios dos servidores
públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes
Executivo e Legislativo far-se-á sempre, sem distinção de índice no mês de
abril de cada ano, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal,
observando-se a disponibilidade orçamentária e financeira.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 15 de abril de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito