norma nº 111/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 111, DE 30 DE ABRIL DE 2014
Acolhe Veto Total apresentado ao Projeto de Lei
Complementar nº 7/2013.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de
Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 74
do Regimento Interno, decreta:
 Art. 1º Fica acolhido o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2013, que
revoga o art. 40, incisos I e II, Parágrafo único e seu inciso I da Lei Complementar nº 25, de 30
de agosto de 2013.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 30 de abril de 2014.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente