norma nº 1359/1995

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Estado do Espírito Santo
' LEI MUNICIPAL no 1.359/95
CMA A DIVISÃO DE Flsanlzação DE RENDAS suannnlmnn ! SEERETª
RIA mulclm DE FINANÇAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas etríbulções legals, faz saber que a Câmara Municipal ªPFE
vou e ele sanciona a seguinte Le]:
Art. 19 - Fica criada & Dlvisão de Fiscalização de Rendas, sª
bordinade & Secretaria Municipal de Finanças, que tem como âmbito de ação, o piª
nejamento, a coordenação, a execução e o contrôle das atividades referentes ã
fiscallzeçãa de rendas e mals específicamente, aquelas relacionadas nos Incisºs
I, III, vll, VIII, x|,e xx do Art. 25 de Lei Municipal nº I.273!92.
ãrt. 29 - Fica criado um cargo de provlmento em comissão de
Chefe de Divisão, Classe CC-Q, do Anexo 02 á Lei Hunlclpal nº I.070/39.
art. 39 * Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as dISposlções em contrário.
Registre-se, Publlque-se e Cumpra-se.
Domíngos Martins-ES. 28 de ªgosto de 1995.
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