| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1360 / 1995 |
| Date | 1995-08-28 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.197/91, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AOS PROPRIETÁRIOS QUE CONSTRUAM PRÉDIOS EM ESTILO EUROPEU. |
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CÃMÃN-Q unnllMPnL DE no.i|N"'-' “mms Fm: « e..-J 'n'!“- 1455 ...,.-. Em 05 i...Q..9.....H9.ªã_._ Estado do Espirito Santo LEI MUNICIPAL Nº 1.360/95 DÁ HOUR REDÃÇÃO A0 ART. 39 DA LEI MUNICIPAL NO l.l97f91. O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito ' Santo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprº vou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. iº - 0 Art. 39, "caput“ da Lei Municipal i.i9?/9!, passa a ter a seguinte redação: Art. 39 - "Fica ainda o Poder Executivo autorizado a promover para os aiunos do curso de Arquitetura da Universidade.Federal do Espirito Santo e profissionais de Arquitetura, concurso para elaboração de projetos de consttª ção, nos eStiios mencionados, com área de até oitenta metros quadrados." 5 IQ - III 5 29 - III Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,|g vogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Domingos Martins-ES, 28 de agosto de 1995. &] r Prefelt [cipal AFIG:3i'*«'—-l--ª"£