norma nº 10/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 10, DE 13 DE JANEIRO DE 2014.
Dispõe sobre a promulgação dos Projetos de Lei
nºs 135, 140 e 142/2013.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 23, Inciso VI da Lei Orgânica Municipal, 
considerando a expiração do prazo para que o Prefeito Municipal se manifestasse a respeito dos
Projetos de Lei nº 135, 140 e 142/2013, de autoria do vereador Divino de Souza Fernandes, que,
respectivamente “dá nome a EUMEF de Goiabeiras, localizada na zona rural, s/n, Ponto Alto,
que passará a se chamar Escola Unidocente Municipal de Ensino Fundamental 'Nadir Thereza
Simmer Siller em Goiabeiras' no Distrito de Ponto Alto/Domingos Martins”, “fica instituído no
Município de Domingos Martins o 'Mês de Prevenção e Promoção no cuidado da Saúde dos
Servidores Públicos Municipais'” e “dispõe sobre denominação de Rua 'Helmuth Kuhn' o
pavimento que liga a Rodovia Oscar Felipe Hand a residência do Senhor Elias Kinidel,
localizada no Distrito de Ponto Alto em Domingos Martins”, configurando a Sanção Tácita,
considerando a ausência de Promulgação em tempo hábil de Sua Excelência, o Senhor Prefeito
Municipal e considerando a prerrogativa deste Presidente em efetivar a promulgação nesse caso,
amparado pelo inciso VI do art. 23 da Lei Orgânica Municipal, resolve:
Art. 1º Promulgar os Projetos de Lei nºs 135, 140 e 142/2013, adotando a série
numérica 2591, 2592 e 2593 para efeito de identificação da Lei, conforme informação do Poder
Executivo Municipal, sendo registradas nos Autógrafos nº 121, 123 e 124/2013 relacionados aos
Projetos.
Art. 2º A publicação deste Ato e relativos Autógrafos serão por este Poder
Legislativo em seu quadro de avisos.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de janeiro de 2014.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente