norma nº 13/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 13, DE 23 DE ABRIL DE 2014.
Disciplina a forma de elaboração, redação, alteração e
consolidação dos atos administrativos normativos e
atos ordinários editados pela Câmara.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, combinado
com o art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A elaboração, a redação, alteração e consolidação dos atos administrativos
normativos e atos ordinários editados pela Câmara obedecerão ao disposto neste Ato.
§ 1º- Para os efeitos deste Ato, são considerados atos normativos aqueles que
contém um comando geral visando a aplicação da lei. E atos ordinários são os que visam
disciplinar o funcionamento da administração e a conduta funcional dos servidores a fim de
orientá-los no desempenho de suas atribuições.
§ 2º - São atos administrativos normativos:
I – resolução;
II – decreto legislativo;
III – regulamento.
§ 3º - São atos administrativos ordinários:
I – portaria;
II - ordem de serviço;
III - instrução de serviço;
IV - atos da presidência e da mesa diretora.
CAPÍTULO II
DAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS ATOS
Seção I
Da Estruturação dos Atos
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Art. 2º. Os atos serão estruturados em três partes básicas:
I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado
do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;
II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo
relacionadas com a matéria regulada;
III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à
implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a
cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
Art. 3º. A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação
numérica singular ao ato e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo
número respectivo e pelo ano de promulgação.
Art. 4º. A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará,
de modo conciso e sob a forma de título, o objeto do ato.
Art. 5º. O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do
ato e sua base legal.
Art. 6º. O primeiro artigo do texto indicará o objeto do ato e o respectivo âmbito de
aplicação, observados os seguintes princípios:
I - excetuadas as codificações, cada ato tratará de um único objeto;
II - o ato não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por
afinidade, pertinência ou conexão;
III - o âmbito de aplicação do ato será estabelecido de forma tão específica quanto o
possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;
IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de um ato, exceto
quando o subsequente se destine a complementar ato considerado básico, vinculando-se a este
por remissão expressa.
Art. 7º. A vigência do ato será indicada de forma expressa e de modo a contemplar
prazo razoável para que dele se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor
na data de sua publicação”.
Art. 8º. A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, os atos ou
disposições legais revogados.
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Seção II
Da Articulação e da Redação dos Atos
Art. 9º. Os textos serão articulados com observância dos seguintes princípios:
I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”,
seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;
II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em
incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;
III - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração
ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a
expressão “parágrafo único” por extenso;
IV - os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras
minúsculas e os itens por algarismos arábicos;
V - o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção;
o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte;
VI - os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras maiúsculas e
identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas se desdobrar em Parte Geral e Parte
Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso;
VII - as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas
em letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce;
VIII - a composição prevista no inciso V poderá também compreender
agrupamentos em Disposições Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessário.
Art. 10. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem
lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:
I - para a obtenção de clareza:
a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma
versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em
que se esteja legislando;
b) usar frases curtas e concisas;
c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e
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adjetivações dispensáveis;
d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando
preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;
e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter
estilístico;
II - para a obtenção de precisão:
a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita
compreensão do objetivo do ato e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o
alcance que o legislador pretende dar à norma;
b) expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras,
evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;
c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;
d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do
território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;
e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira
referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;
f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data,
número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto;
g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as
expressões “anterior”, “seguinte” ou equivalentes;
III - para a obtenção de ordem lógica:
a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro -
apenas as disposições relacionadas com o objeto do ato;
b) restringir o conteúdo de cada artigo do ato a um único assunto ou princípio;
c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma
enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecido;
d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.
Seção III
Da Alteração dos Atos
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Art. 11. A alteração do ato será feita:
I - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração
considerável;
II - mediante revogação parcial;
III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo
alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras:
a) é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de
unidades superiores ao artigo, referidas no inciso V do art. 9º, devendo ser utilizado o mesmo
número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem
alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos;
b) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado,
declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou Tribunal de Justiça Estadual;
c) é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo,
identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo
com as letras “NR” maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando
for o caso, as prescrições da alínea b.
Parágrafo único. O termo “dispositivo” mencionado neste Ato refere-se a artigos,
parágrafos, incisos, alíneas ou itens.
CAPÍTULO III
DA CONSOLIDAÇÃO E DA COMPILAÇÃO DOS ATOS
Seção I
Da Consolidação Dos Atos
Art. 12. A consolidação consistirá na integração de todos os atos pertinentes a determinada
matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente os atos incorporados à
consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos
consolidados.
§ 1º - Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados,
poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de resolução de consolidação:
I - introdução de novas divisões do texto legal base;
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II - diferente colocação e numeração dos artigos consolidados;
III - fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico;
IV - atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública;
V - atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados;
VI - atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão;
VII - eliminação de ambiguidades decorrentes do mau uso do vernáculo;
VIII - homogeneização terminológica do texto;
IX - supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal, ou Tribunal de Justiça Estadual;
X - indicação de dispositivos não recepcionados pela Constituição Estadual ou
Federal e Lei Orgânica Municipal;
XI - declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados
por leis posteriores.
§ 2º - As providências a que se referem os incisos IX, X e XI do § 1º deverão ser
expressa e fundadamente justificadas, com indicação precisa das fontes de informação que lhes
serviram de base.
Art. 13. O Poder Legislativo por meio da secretaria geral administrativa e
legislativa procederá ao levantamento dos atos da Câmara na legislação em vigor e formulará
projeto de resolução de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a
ele vinculados, com a indicação precisa dos diplomas legais expressa ou implicitamente
revogados e encaminhará ao presidente da Câmara para transformar em projeto de resolução e
apreciação do plenário.
§ 1º - Compete a mesa diretora a apresentação projeto de resolução de
consolidação.
§ 2º - Compete ao presidente da Câmara editar decreto legislativo objetivando
consolidar exclusivamente à:
I - declaração de revogação de atos e dispositivos implicitamente revogados ou cuja
eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada;
II - inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em atos preexistentes,
revogando-se as disposições assim consolidadas nos mesmos termos do art. 12. 
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Art. 14. O atos legislativos terão a numeração sequencial e as atos administrativos
anual.
Seção II
Da Compilação
Art. 15. Na compilação, deverá constar:
I – o número ou a alínea do dispositivo revogado ou vetado, acompanhado,
conforme o caso, pelas palavras “REVOGADO” ou “VETADO”;
II – o texto declarado inconstitucional ou cuja execução tenha sido suspensa,
acompanhado das expressões “declarado inconstitucional” ou “execução suspensa”; e
III – o dispositivo alterado, contendo a nova redação.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incs. I a III do “caput” deste artigo, deverá ser
explicitada o ato que alterou ou revogou o dispositivo ou a decisão que o declarou
inconstitucional ou lhe suspendeu a execução, mantendo ou não o texto original.
Art. 16. Este Ato entra em vigor na da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 23 de abril de 2014.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente