norma nº 1362/1995

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Estado do Espirito Santo
'-LEI'HHNICIPAL Nº 1.362/95
CONCEDE snarlrlcnçlo no SERVIDOR umano DA comssho vamus!
TE DE LICITAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que & Cãmana Municipal a
provou e eie sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 — Fica concedida ao servidor Público lotado nos oqª
dros da Prefeitura Hunlcipai, membro da Comissão Permanente de Licitação, uma
gratificação equivalente a 70% (setenta por cento) dos vencimentos constantes'
no Padrão I, Classe "A" do Quadro de Carreira ºperacional - anexo à Lei Hunicl
pal nº 1.0?0/39.
àrt. 29 - O servidor Presidente da Comissão Permanente de Ll
citação terã gratificação acrescida em 25% (vinte e cinco por cento) do valor
de gratificação fixada no Art. lº desta Lei.
Art. 39 - A gratificação será devida ao sàrvidor, mensalmeg
tegenquanto membro efetivo da Comissão Permanente de Licitação.
Parágrafo Único — Em caso de fração de mês. a gratificação
será proporcional a 1/30 (um trinta avos) por dia do mês a que se referir.
Art. #9 - A gratificação não se incorpora e nem seacumuia ao
vencimento do cargo do servidor para efeito de concessão de quaisquerdireitos,
vantagens ou acréscimo da remuneração do respectivo cargo.
& IQ - Não incidirá sobre a gratificação, qualquer contribui
ção previdenciária.
& 29 - A gratificação integrará a base de cãicuiq para efel
tos de tributação, especialmente quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte.
Art. 59 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins—ES, 28 de agosto de l995.
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