norma nº 27/2006

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
ATO N° 27, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006.
Autoriza a Secretária Geral Administrativa
elaborar anteprojeto de revisão da Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso de suas atribuições legais,
considerando o Plano de Gestão Administrativa, elaborado no mês de fevereiro de
2005, que traz como meta, a revisão da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno;
considerando a autorização concedida pelo Plenário autorizando a servidora
elaborar a revisão da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno;
considerando a necessidade de proceder as correções dos textos da Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno, a fim de adequá-los a preceitos legais e atualização de
procedimentos adotados no dia-a-dia.
RESOLVE:
Autorizar a Secretária Geral Administrativa, Elma da Penha Hortolani a elaborar
anteprojeto contendo as alterações necessárias nos dispositivos da Lei Orgânica Municipal e
Regimento Interno.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 de outubro de 2006.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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ATO Nº 3, DE 17 DE ABRIL DE 200, DA MESA DIRETORA
Anula e suplementa dotação.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº 1.750, de 19 de dezembro de
2005,
RESOLVE: 
Anular o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), no vigente orçamento da Câmara
Municipal de Domingos Martins no saldo da seguinte dotação orçamentária:
001001.0103100023.001 – CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
Ficha 17 – 4.4.90.51.000 – Obras e Instalações.................................................................................................... 160.000,00
Suplementar o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), neste mesmo órgão, com os
recursos oriundos da anulação, a seguinte dotação orçamentária:
001001.0103100023.001 – CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
Ficha 19 – 4.4.90.61.000 – Aquisição de Imóveis ............................................................................................... 160.000,00
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 17 de abril de 2006.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
LOURIVAL BRAVIM
Vice-Presidente
SÉRGIO BATISTA MIRANDA
1º Secretário