norma nº 29/2006

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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ATO Nº 29, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006
Regulamenta as normas do Cerimonial da
Câmara Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das suas atribuições legais e,
considerando a Resolução nº 5, de 4 de junho de 2004, que instituiu o Cerimonial
da Câmara Municipal de Domingos Martins e amparado pelo Decreto Federal nº 70.274, de 10 de
março 1972, 
considerando a necessidade de regulamentar os dispositivos da Resolução a fim de
guiar as condutas do Órgão de Cerimonial,
Decreta:
CAPÍTULO I
Dos Princípios
Art. 1º Implantar, no âmbito do Poder Legislativo Municipal as condutas,
aplacáveis ao universo do Cerimonial.
Art. 2º O Cerimonial da Câmara é um órgão ligado ao gabinete da presidência, sob
a responsabilidade do Mestre-de-Cerimônias que cuidará de todas as cerimônias e outros eventos
promovidos pela Câmara e recepções a autoridades.
Art. 3º O presidente da Câmara presidirá todas as cerimônias promovidas pela
Câmara.
Parágrafo único. Na ausência do presidente da Câmara, o vice-presidente presidirá
as cerimônias e outros eventos.
Art. 4º - O Mestre-de-Cerimônias conduzirá as atividades do evento sob o apoio
de uma equipe qualificada para o desempenho das funções.
Art. 5º - A equipe do Cerimonial será designada por Portaria editada pelo
Presidente.
§ 1º – A equipe do Cerimonial deverá estar adequadamente uniformizada em todas
as ocasiões das cerimônias.
§ 2º - O uniforme de que trata o § 1º deste artigo será composto das seguintes
peças: 
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I – calça preta;
II – blazer preto;
III – saia preta;
IV – blusa branca ou cinza;
V – vestido preto com detalhe cinza e casaco preto ou cinza;
V – sapato preto;
§ 3º - É proibido o uso de bijuterias, exceto brinco em tamanho inferior. 
CAPÍTULO II
Da ordem de precedência
Art. 6º O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, o Juiz de Direito Diretor do Fórum,
terão nesta ordem, precedência sobre outras autoridades.
 Parágrafo único. A ordem de precedência nas cerimônias da Câmara Municipal
sem a presença de autoridades federais ou estaduais:
 I – presidente da Câmara; 
II – prefeito municipal;
III – vice-prefeito municipal;
IV – vereadores, pela ordem de cargos que ocupam na mesa e os demais, pela
ordem alfabética;
V – juiz de direito diretor do fórum;
VI - promotores de justiça;
VI I – bispos;
VIII - cônsules;
IX - ex-prefeitos;
X - ex-vice-prefeitos;
XI – coronel da polícia militar;
XII - delegado regional de polícia civil;
XIII - secretários municipais obedecida a ordem de precedência estabelecida pelo
art.5º § 4º;
XIV - representantes de repartições municipais. 
Art. 7º Nas cerimônias em que estiver presente o Governador do Estado ser-lhe-á
dado o lugar de honra ou cedido o lugar ao centro da mesa.
§ 1º Aplica-se o disposto no artigo 5º para as cerimônias em que estiver presente o
Presidente da República e os demais comportamentos estabelecidos no Decreto Federal nº
70.274, de 10 de março de 1972.
§ 2º A precedência entre os Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios, quando presentes em cerimônias da Câmara será determinada pela ordem de
constituição histórica desses entes, na conformidade do art. 8º do Decreto nº 70.274, de 1972,
alterado pelo Decreto nº 83.186, de 19 de fevereiro de 1979.
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§ 3º - Os Deputados da esfera federal, na ordem de precedência serão chamados à
frente dos Deputados Estaduais, cujo critério de precedência será no mesmo nível de
representação, a saber:
I – pelo número de mandatos que exerceu;
II – pela idade;
§ 4º- A ordem de precedência das autoridades militares, e eclesiásticas será aquela
estabelecida pelo Decreto Federal nº 70.274, de 1972.
§ 5º - A ordem de precedência dos Secretários será a mesma da data de criação da
Secretaria.
§ 6º - A ordem de precedência de outras autoridades com função oficial, será
decidida pelo Mestre-de-Cerimônias, com a anuência do presidente da Câmara, respeitado o grau
de representação perante o Governo Municipal.
§ 7º - Para as demais autoridades será levado em conta o cargo ou função que
ocupem ou tem ocupado, idade e ligação com o evento.
§ 8º - As pessoas mais idosas terão precedência sobre as mais jovens e as senhoras
terão precedência sobre os cavalheiros.
Art. 8º Se a solenidade na Câmara for promovida pelo Governo Estadual ou
Federal, será observada a ordem geral de precedência estabelecida pelo Decreto Federal Nº
70.274, de 9 de março de 1972.
CAPÍTULO III
Dos convites
Art. 9º Os convites para as cerimônias da Câmara serão elaborados pelo
Cerimonial, podendo ser confeccionados em empresa prestadora de serviços gráficos, observando
os procedimentos internos para aquisição de materiais e serviços ,o princípio da economicidade,
respeitados os limites estabelecidos pela Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 1º - os convites para as cerimônias que requerem formalidades especiais, deverão
indicar o traje.
§ 2º - os convites deverão ser encaminhados respeitados os seguintes prazos que
anteceder a cerimônia:
I - trinta dias para o Governador, Prefeito, Vice-Prefeito e outras autoridades de
hierarquia superior;
II - vinte dias para Juízes, Promotores, Comandantes, Coronéis e Delegados;
III - quinze dias para secretários municipais, dirigentes e presidentes de órgãos ou
instituições;
IV - dez dias para o cidadão comum.
§ 3º - Enquanto o Poder Executivo não dispuser oficialmente de um Órgão de
Cerimonial os convites do Prefeito e Vice-Prefeito serão encaminhados diretamente ao Gabinete
do Prefeito.
§ 4º - Os convites formulados ao Governador do Estado, deverão ser
encaminhados diretamente ao Cerimonial do Palácio.
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Art. 11 O convite para a autoridade de hierarquia igual ao Presidente da Câmara
ou superior, poderá haver a solicitação de reserva de data (sove the date), expressa em cartão
contendo o Brasão do Município, nome da Câmara, contendo nome e assinatura do Presidente ou
Mestre-de-Cerimônias conforme modelo inserido no Anexo I deste Ato.
Art. 12 O convite terá as seguintes características:
I – papel antílope, com fundo branco;
II – medir quinze centímetros de comprimento e doze de altura; 
III – timbre contendo Brasão do Município, nome da Câmara e o Estado;
IV – texto centralizado;
V – letra do texto monotype corsiva em cor preta;
VI - nome da pessoa que convida;
VII - tipo do evento;
VIII – local, data e horário;
IX - presença de autoridades, ou convidado especial;
X – traje;
XI - solicitação de confirmação de presença com expressões em português, cuja
resposta deverá ser dada no prazo de 72 horas após o recebimento do convite;
§ 1º - O modelo do convite de que tratam os incisos deste artigo encontra-se no
Anexo I deste Ato.
§ 2º - O convite referente à Mostra de Artes poderá ser estilizado, conforme
modelo adotado pelo Cerimonial.
§ 3º - Os convites para reuniões que requerem menores formalidades poderão ser
elaborados por meio de ofício circular respeitado o padrão das comunicais oficiais estabelecido
pela Câmara.
§ 4º - O convite impresso não é assinado.
Art. 13 Poderá acompanhar o convite e também ficará sob a responsabilidade da
equipe do Cerimonial, a nominata, que se trata de um cartão com o timbre da Câmara, na qual
haverá o preenchimento pelo convidado sobre informações quanto ao nome, cargo, função, poder,
empresa, órgão; e em caso de representação, informar o nome, o cargo ou função, o poder,
empresa ou órgão, conforme modelo constado no Anexo I deste Ato.
Art. 14 - Os convites de outros órgãos ou empresas, instituições, entidades e
outros, dirigidos ao presidente da Câmara deverão ser encaminhados ao Órgão de Cerimonial da
Câmara.
CAPITULO IV
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Da Execução do Hino
Art. 15 A execução do Hino Nacional só será iniciada após o presidente ter
ocupado o lugar que lhe estiver reservado.
 Parágrafo único. Por analogia aplicam-se as normas estabelecidas pelo artigo
10, às autoridades citadas no parágrafo único do art. 6º.
Art. 16 O Hino do Município será executado em todas as cerimônias oficiais da
Câmara.
 Parágrafo único. A execução do Hino do Município terá o lugar antes do Hino
Nacional, ou no encerramento da cerimônia.
Art. 17 Os Hinos Nacional e do Município poderão ser executados por orquestra,
banda, coral, músico ou mecanicamente, desde que não sejam alteradas as respectivas
características. 
Art. 18 Nas cerimônias que se tenha de executar Hino Nacional estrangeiro, este
precederá em virtude do princípio da cortesia.
CAPITULO V
Das Bandeiras
Art. 19 As Bandeiras do Brasil, Estado e Município deverão estar hasteadas todos
os dias na parte externa da Câmara e no local onde forem realizadas as cerimônias.
§ 1º - A Bandeira Nacional, em todas as cerimônias da Câmara, ocupa lugar de
honra, obedecendo a seguinte posição:
I – central ou o mais próximo do centro e à direita deste, quando com outras
bandeiras, pavilhões ou estandartes, em linha de mastros, panóplias, escudos ou peças
semelhantes;
II – à direita de tribunas, púlpitos, mesas de reunião ou de trabalho.
§ 2º - A Bandeira Estadual ocupará o lugar à direita da Bandeira Nacional. 
§ 3º - A Bandeira Municipal ocupará o lugar à esquerda da Bandeira Nacional.
§ 4º - Considera-se direita de um dispositivo de bandeiras, à direita de uma pessoa
colocada junto a ele e voltada para o público que observa o dispositivo.
§ 5º Num dispositivo com bandeiras de outros Estados, a ordem é determinada na
conformidade do § 2 do art. 7º.
§ 6º Num dispositivo com bandeiras estrangeiras, essas devem ficar distribuídas à
direita e à esquerda da nacional, por ordem alfabética dos países.
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Art. 20 As Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal, quando não estiverem em
uso, devem ser guardadas e local digno, sob a responsabilidade do Cerimonial.
Parágrafo único. É vedado o uso das bandeiras para cobertura de placas de inauguração.
Art. 20 No dia da Bandeira Brasileira, a Câmara poderá promover cerimônia para
incinerar as bandeiras em desuso.
 Parágrafo único. A cerimônia será realizada com a participação da polícia
militar, que auxiliará na condução do ato da incineração.
 CAPÍTULO VI
Da Posse de Autoridades
Art. 22 Nas solenidades de posse do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e
Vereadores, serão cumpridas as normas estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, Regimento
Interno e o disposto neste Ato.
 Parágrafo único. O Cerimonial da Câmara poderá realizar a solenidade de posse
dos secretários municipais, se autorizado pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO VII
Das visitas
Art. 23 A Câmara poderá receber visitas de personalidades ilustres para tratar de
assuntos culturais e outros de interesses públicos.
Art. 24 O Mestre-de-Cerimônias e sua equipe receberão as visitas e as
acompanharão até o lugar destinado, onde estará o Presidente da Câmara. 
Art. 25 O Cerimonial da Câmara providenciará livro de visitas para aposição das
assinaturas das personalidades.
Art. 26 Durante as cerimônias da Câmara haverá livro para serem registradas a
presença dos convidados.
CAPÍTULO VIII
Das Cerimônias Fúnebres
Art. 27 Falecendo o Presidente da Câmara ou Vereadores, o chefe de cerimonial
poderá com autorização da família, cuidar das honras fúnebres.
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Art. 28 Caso o corpo seja velado em câmara ardente e receba honras fúnebres,
deve ser aplicado, em nível de município, o dispositivo nos arts. 74 a 87 do Decreto Federal nº
70.274, de 1972.
Art. 29 Os casos omissos neste Ato serão decididos pelo Mestre-de-Cerimônias,
com a anuência do Presidente da Câmara.
Art. 30 Este Ato entra em vigor no dia 1º de novembro de 2006.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 1º de novembro de 2006.
Presidente
ANEXO I
MODELO DO CONVITE
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CONVITE
O Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins e demais
Vereadores, têm a honra de convidar para a sessão solene de posse dos
membros da Mesa Diretora e Comissões Permanentes, que será
realizada no dia ..............., às .......... horas.
Confirmar presença com .......................... pelo telefone (xx) xxxxxxxx.
MODELO DE SOVE THE DATE – RESERVA DE DATA
Excelentíssimo Senhor .......................
Solicitamos seja reservada data para participar da 
cerimônia/evento .................., no dia ......................., nesta Câmara 
Municipal.
Assinatura do Presidente ou
Mestre-de-Cerimônias
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MODELO DE NOMINATA
ANEXO II
CARTÃO DE CONFIRMAÇÃO DE PRESENÇA
NOME DO EVENTO 1
CONVIDADO
Nome
Cargo/Função
Empresa/Órgão
Câmara Municipal de Domingos Martins
Cerimonial
Nome da cerimônia/evento
Nome: ___________________________________________
Cargo ou função: ___________________________________
Representando: ____________________________________
Cidade: ___________________________________________
(Preencha este cartão com letra legível e entregue à entrada da cerimônia)
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Em caso de representação, favor preencher abaixo:
 1
REPRESENTANTE
Nome 
Cargo/Função
Empresa/Órgão
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ATO Nº 3, DE 17 DE ABRIL DE 200, DA MESA DIRETORA
Anula e suplementa dotação.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº 1.750, de 19 de dezembro de
2005,
RESOLVE: 
Anular o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), no vigente orçamento da Câmara
Municipal de Domingos Martins no saldo da seguinte dotação orçamentária:
001001.0103100023.001 – CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
Ficha 17 – 4.4.90.51.000 – Obras e Instalações.................................................................................................... 160.000,00
Suplementar o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), neste mesmo órgão, com os
recursos oriundos da anulação, a seguinte dotação orçamentária:
001001.0103100023.001 – CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
Ficha 19 – 4.4.90.61.000 – Aquisição de Imóveis ............................................................................................... 160.000,00
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 17 de abril de 2006.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
LOURIVAL BRAVIM
Vice-Presidente
SÉRGIO BATISTA MIRANDA
1º Secretário