norma nº 30/2006

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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ATO Nº 30, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006
Padroniza as comunicações oficiais da Câmara
Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das suas atribuições legais e,
considerando o Plano de Gestão Administrativa elaborado no mês de fevereiro de
2005,
considerando a necessidade de uniformizar as comunicações oficiais expedidas
pela Câmara,
considerando que a formalidade das comunicações oficiais está relacionada ao
estabelecimento de um padrão,
considerando a busca da eficiência na execução dos serviços administrativos,
RESOLVE:
Art. 1º Padronizar todos os atos legais e demais comunicações administrativas
editadas pela Câmara respeitando os modelos anexo I deste Ato.
Art.2º Este Ato entra em vigor no dia 1º de novembro de 2006.
 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 1º de novembro de 2006.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente