norma nº 1363/1995

WProt....iu s...: |.. 'Í'SJ' ........
Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL Nº 1.363195
AUTORIZA & DOAÇÃO DE LOTES REHAHESCEHTES DO LOTEAMENTO RESIDE!
DIAL VILA VERDE.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições iegais, faz saber que a Câmara Municipal aprª
vou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a doar lotes remanescentes do loteamento pertencente ao Patrimônio Municipal, dg
nominada Residencial "Vila Verde", localizado no distrito da Sede, em Domingos
Martins.
Art. 29 - Os donatãrios ficarão obrigados a construlrem as E
nidades residenciais, ãs suas expensas, de acordo com o projeto básico fornecido
pelo municipio doador e em obediência ao Código de Obras do Hunlcipio de Domin
gos Martins.
Art. 39 — É expressamente vedada a doação de lotes. e pessoas'
titulares de dominio ou de dlreítos de posse sobre terrenos ou imóveis residencl
als.
Parãgrafo Único - A proibição expressada no “caput" deste artl
go. se estende aos comodantes das unidades habitacionais do Residencial Vila Hei
de. de que trata a Lei Municipal nº l.3h8/95.
art. iº - A Divisão de Assistência Social (DIVASS) da Secretª
rla Municipal de Saúde e Assistência Social (SECSAUI elaborará o cadastramento
das pessoas consideradas carentes e analisará os aspectos sociais e econômicos
do respectivo grupo Familiar, oferecendo ao Chefe do Executivo Municipal os suª
sidlos para a formalização da doação.
Art. 59 - Ds donatários dos lotes serão compulsorlamente -assg
cíados da Associação Residencial vila Verde. sujeitando-se ao eumprimentodesuas
disposições.
lrt. 69 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
ª R G U? V A _ S E Registre-se, Publ lque-se e Cumpra-se.
. Domingos Martins-ES 28 de agosto de 1995. ....Lb; (JS,—IEL— '
A! ver .; é/ªÉ'f'
Prefei o iclnal