norma nº 12/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 12, DE 2 DE JANEIRO DE 2014.
Designa fiscal para execução de contrato que objetiva
prestação de serviço de compilação da legislação mu￾nicipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º. Designar a partir de 2 de janeiro de 2014, os servidores, titular Jorge Moy￾ses Monteiro e suplente Luciene Regina Trarbach Krohling, para atestar a execução do Contrato
nº 3, de 2 de janeiro de 2014, cujo objeto é a execução do contrato firmado com a empresa ÁGA￾PE Assessoria LTDA ME especializada na prestação de serviço de compilação da Legislação
Municipal de Domingos Martins .
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar a
execução do contrato nº 3 em sua totalidade. Ao término do contrato o fiscal deverá expedir ates￾tado a respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º - A investidura do Fiscal de Contrato será a partir de 2 de janeiro de 2014, até 31
de dezembro de 2014.
Art. 2º. O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei Fede￾ral nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 2 de janeiro de 2014.
JULIO MARIA DOS SANTOS
 Presidente