norma nº 1367/1995

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Estado do Espírito Santo
LEI HUHIGIPQL NE 1.367f95
ALTERA ART. 12 na LEI HMEICIPAL Iº l.2?3l92.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Sag
to, faz saber que & Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 — Fica incluído no Art. 12 da Lei nº l.273l92, o inciso
XII com a seguinte redação: "Ficam estendidas & Assessoria Técnica todas as ativí—'/
dades atribuídas à Assessoria Jurídica, desde que, o cargo de assessor Têoyicó'geí/
ja ocupado por advogado, devidamente habilitado. que exercerá aquelas funções con￾comitantemente com a Assessoria Jurídica".
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos retroativos a DLIÚBIQS, revogando-se as disposições em contrário.
Registre—se, Publique-se e Cumpra—ae.
Domingos Martins—ES, 13 de novembro de 1995.
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