norma nº 2622/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.622/2014
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO MONTANHAS
CAPIXABAS TURISMO & EVENTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Convênio de
Cooperação Técnica e Financeira com a Associação Montanhas Capixabas Turismo &
Eventos com o objetivo de divulgar e promover o município de Domingos Martins por
meio da participação em eventos regionais e nacionais, criação e impressão de mapas,
guias, folders turísticos, inserção no calendário de eventos regionais e no site da
Associação.
Art. 2º O valor do Convênio, de que trata o art. 1º desta Lei, é de R$
28.000,00 (vinte e oito mil reais), que será desembolsado em consonância com o
cronograma financeiro estabelecido no Plano de Trabalho.
Art. 3º O Convênio estabelecerá as condições para o repasse, bem como a
aplicação dos Recursos Financeiros, os prazos, execução, prestação de contas e demais
requisitos necessários à sua vigência.
Art. 4º Os recursos necessários à execução do presente Convênio serão
oriundos do orçamento vigente, que poderá ser suplementado se necessário, na forma da
Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Domingos Martins-ES, 13 de junho de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito