norma nº 1368/1995

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Estado do Espírito Santo
LEI men's]. Nº 1.368f95
APROVÃ & PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 1996. DO
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO
MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS - IPASUH.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito
Santo. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 19 — Fita aprovada a proposta orçamentária para o exer—
cicio de 1996 do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais
do Municipio de Domingos Martins — IPASDH -, que estima a receita em R$ 502.000,00
(quatrocentos e dois mil reais) e fixa a despesa em igual valor, conforme Anexo I,
que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 29 — A receita estimada será realizada mediante a execª
ção das seguintes dotações:
Receita de Contribuições R$ 377.000,00 Receita Patrimonial R$ 5.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 20.000,00 Total R$ 402.000,00
Art:. 39 - A despesa fixada será realizada mediante & execu￾ção das seguintes dotações:
administração e Planejamento R$ 92.000,00
Assistência e Previdência ªª 3L0.000,00 Total R$ k02.000,00
Art. 59 — Fica autorizada a abertura de créditos suplementa￾res atê o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada nesta Lei, de ace;
do com os recursos definidos no art. 43 e seus parágrafos da Lei Federal.Nº à.3KMBá.
art. 59 - A execução orçamentária de que trata a presente
Lei será do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência e Assistência dosSeE
vidores de Domingos Martins — IPASDH —, un estrito cumprimento da Lei Municipal Nº
1.237í92 e alterações posteriores.
Art. 69 — Esta Lei entra em vigor em 19 de janeiro de 1996.
A1 : Meyer Art. 79 — Revogam-se as disposiçôes em contrário.
Prefeit Municipal Registre—se, Publique—se e Cumpra—se.
Domingos Martins - ES, 28 de novembro de 1995.