norma nº 13/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 13, DE 4 DE ABRIL DE 2011.
 Autoriza a elaboração de Contrato com a Empresa
 Ágape Assessoria e Consultoria Ltda ME.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, combinado
com o art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a lavratura de Contrato com a Empresa Ágape Assessoria e Consultoria
Ltda ME, cujo objeto é a compilação da Legislação Municipal do Município de Domingos
Martins.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 4 de abril de 2011.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente