norma nº 16/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 16, DE 6 DE JUNHO DE 2014.
Autoriza a elaboração de contrato de prestação
de serviço com Reinaldo Hehr MEI.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, combinado
com o art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:
Art. 1º Autorizar a lavratura de contrato com o Senhor Reinado Hehr,
microempreendedor individual, cujo objeto é a reparação de orifícios no rebaixamento de gesso
do pavimento térreo da sede desta Casa de Leis em virtude da execução dos serviços de
cabeamento estruturado e adequações elétricas.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 6 de junho de 2014.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente