norma nº 108/2014

 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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PORTARIA Nº 108 DE 29 DE MAIO DE 2014
Institui comissão permanente de bens imóveis e
móveis.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, Art. 5º da Instrução Normativa do Controle Interno SPA nº 004/2013, Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000 e as Normas Brasileiras de Contabilidade –
aplicadas ao setor público – NBC T 16.1 a 16.10.
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Permanente de Bens Móveis e Imóveis,
composta de três servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal, sendo eles:
Rondinele Candido Bastos, Denilson da Silva da Costa e Michele Littig.
 § 1º - O Servidor Rondinele Candido Bastos será o presidente da Comissão.
 § 2º - A comissão instituída no presente artigo tem a finalidade de realizar a
conferência, controle e manutenção dos bens móveis e imóveis e nos procedimentos do
sistema patrimonial e reestruturação dos sistemas de gestão administrativa e financeira de
materiais, perante a unidade de patrimônio.
 § 3º – São considerados bens imóveis, os terrenos, os edifícios e instalações
permanentes.
 § 4º – São considerados bens móveis, aqueles que em razão de seu uso
contínuo, tem durabilidade e não perdem sua identidade física.
Art. 2º. Os veículos são bens móveis, sendo aplicadas a eles todas as
recomendações, inclusive a realização de inventário anual, e ainda: 
 I - identificar o(s) veículo(s) para uso exclusivo em serviço; 
 II - promover a fixação de placa chapa branca, conforme dispõe a legislação
de trânsito; 
 III - autorizar a utilização de veículo(s) somente para interesse de serviço
público; 
IV - providenciar o licenciamento anual do(s) veículo(s) e máquina(s),
solicitando isenção do pagamento do IPVA e quitando o seguro obrigatório; 
 
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V - realizar mensalmente o controle de gastos de combustíveis, lubrificantes
de demais despesas. 
 VI – orientar os condutores quanto a:
 a) verificar níveis de óleo, água e a pressão dos pneus antes de movimentar; 
 b) conferir a existência dos acessórios de segurança (macaco, chave de 
rodas, triângulo, extintor de incêndio); 
 c) preencher a tabela de controle de quilometragem ao sair e ao retornar, com
todos os dados solicitados; 
 d) recolher o(s) veículo(s) na garagem, após utilização; 
 e) respeitar as leis de trânsito, como controle de velocidade, uso de cinto de 
segurança entre outras regras, evitando a incidência de multas. 
Parágrafo único. O pagamento de multas de trânsito será de responsabilidade
do condutor.
Art. 3º. A comissão terá as seguintes atribuições:
 I – avaliar o estado de conservação dos bens. 
 II – avaliar a vida útil, depreciação e valor residual dos bens materiais
permanentes; 
 III - identificar os bens inservíveis, a fim de propor seu descarte; 
 IV - verificar se os móveis estão nos locais indicados pela unidade de
patrimônio; 
 V - identificar prejuízos ao erário, decorrentes de danos por dolo ou culpa
causados aos bens públicos por servidores, assessores e vereadores, bem como permitir a
recuperação dos recursos investidos nestes, por meio de reposições e indenizações; 
 VI - indicar procedimentos e metodologia empregados nas reavaliações ou
depreciações dos bens; 
 VII - emitir ata circunstanciada após realização dos trabalhos; 
Art. 4º. A rotina dos trabalhos da comissão deverá ser orientado pela Instrução
Normativa do Controle Interno SPA nº 004/2013, anexada a esta portaria, e combinado com
as disciplinas e procedimentos adotados pela unidade de compras e almoxarifado.
Art. 5º. A comissão emitirá parecer semestralmente com o resultado dos
trabalhos realizados. Devendo ser encaminhados aos Secretários Geral Administrativo e de
Controle Interno, e após análise o parecer deverá ser encaminhado ao Presidente para
Homologação.
 
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Parágrafo único. O parecer além de outras orientações poderá ser:
 I - de reavaliação do bem; 
 II - de recuperação de bem; 
 III - de inservibilidade do bem; 
 IV - de baixa do bem.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 29 de maio de 2014.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente