| Tipo | Decretos Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2014 |
| Date | 2014-06-25 |
| Ementa | ACOLHE VETO TOTAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI Nº 22/2014. |
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Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 Site: www.domingosmartins.es.leg.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 115, DE 25 DE JUNHO DE 2014 Acolhe Veto Total apresentado ao Projeto de Lei nº 22/2014. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 do Regimento Interno, decreta: Art. 1º Fica acolhido o Veto Total ao Projeto de Lei nº 22/2014, que revoga a Lei Municipal nº 2.250, de 12 de maio de 2010. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de junho de 2014. JULIO MARIA DOS SANTOS Presidente