norma nº 116/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 116, DE 25 DE JUNHO DE 2014
Acolhe Veto Total apresentado ao Projeto de Lei
nº 23/2014.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de
Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 74
do Regimento Interno, decreta:
 Art. 1º Fica acolhido o Veto Total ao Projeto de Lei nº 23/2014, que obriga todas
as unidades de saúde, hospitais e ambulatórios a darem prioridade no atendimento da recepção e
classificação de risco a pacientes com doenças infectas contagiosas por contato com a pele,
através de fluidos corporais ou por partículas do ar.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de junho de 2014.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente