norma nº 117/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 117, DE 25 DE JUNHO DE 2014
Rejeita Veto Total apresentado ao Projeto de Lei
nº 31/2014.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de
Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 74
do Regimento Interno, decreta:
 Art. 1º Fica rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei nº 31/2014, que dispõe sobre
a garantia de prioridade de vagas em Creches e Escolas Públicas aos deficientes em período
Escolar, próximas de suas residências e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de junho de 2014.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente