norma nº 124/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PORTARIA Nº 124, DE 10 DE JUNHO DE 2014.
Institui grupo de trabalho para atividades
contábeis e patrimoniais, na esfera da Câmara
Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XII, do Regimento Interno as Portarias nº 828, de
14 de dezembro de 2011 do Secretário do Tesouro Nacional, alterada pela portaria STN nº 231,
de 29 de março de 2012, combinado com a Resolução do Tribunal de Contas nº 258, de 7 de
maio de 2013, resolve:
Art. 1º. Instituir na esfera da Câmara Municipal de Domingos Martins, o grupo de
trabalho de procedimentos contábeis, com vistas a implementar medidas que possibilitem:
I – a adaptação da contabilidade pública municipal às Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP e aos Manuais de Contabilidade /aplicados
ao Setor Público – MPCASP;
II – adaptação do Plano de Contas Único do Município ao novo modelo de
Plano de Contas Aplicável ao Setor Público – PCASP. Volume IV. Do Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público;
III – criação da Tabela de Eventos Contábeis ao novo modelo de Plano de
Contas Aplicáveis ao Setor Público – PCASP;
IV – adaptação das rotinas operacionais e de registro contábil a serem
desenvolvidas no Sistema Contábil; e 
V – adaptação dos demonstrativos contábeis e anexos previstos nos manuais e
demais normas contábeis aplicadas ao setor público. 
Art. 2º. O grupo de trabalho de procedimentos contábeis do Poder Legislativo terá
a seguinte composição: Letícia Assumpção Santanna , Secretária de Serviços Contábeis,
Cristiane Maria Gonoring, Gerente de Patrimônio Almoxarifado e Compras, Rondinele Candido
Bastos, Coordenador de Patrimônio Almoxarifado e Compras e Miriam Dubberstein de Sousa,
Gerente de Tesouraria.
Art. 3º. Até alcançar os seus objetivos, o Grupo de Trabalho de Procedimentos
Contábeis da Câmara Municipal de Domingos Martins, reunir-se-á mensalmente e,
extraordinariamente, sempre que necessárias.
Art. 4º. As reuniões do grupo de trabalho de procedimentos Contábeis da Câmara
Municipal de Domingos Martins, será para estudos e implementações das adequações dos
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Procedimentos Contábeis às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público –
NBCASP.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 2 de janeiro de 2014.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 10 de junho de 2014.
JULIO MARIA DOS SANTOS
 Presidente