norma nº 1691/2004

Cámara Municipal de Domi Martins
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Estado do Espírito Santo
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LEI MUNICIPAL N.º 1.691/2004
Dispõe sobre a alteração ªngela , incisos II, VIII e 5 3º do art. 12, art.
34 e seu parágrafo único, art. 36, art. 37 e seus parágrafos, art. 38, 5
tº e 2ª art. 39, art. 40, art. 43, art. 44, incisos i, II e III do art. 47, art.
48, incisos II e III do art. 50, parágrafo único do art. 61, art. 62 e seu
parágrafo único, art. 74, art. 75 e acréscimos, alíneas "o" e 'b' do
inciso I do art. 47, art. 47A aseus incisos I e II, êâ iº e 2º do art. 75 e
76 e seu parágrafo único, todos da Lei Municipal n.º 1.601 , de 21 de iunho de 2002, e dá outras providênciªãÍ ' ª '
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Iº - A Lei nº 1.601, de 21 de junho de 2002 passa a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 2º- A presente lei reestrutura o Instituto de Previdência dos Servidores do Município
de Domingos Martins - lPASDM, entidade autárquica, com personalidade jurídica própria,
e tem por objetivo adequar a legislação municipal a nova legislação federal e demais.
disposições legais aplicáveis ao seu objetivo (NR).
Art. 12.
ll. Contribuição previdenciária do servidor ativo, incidente sobre as verbas de caráter
permanente e dos inativos e pensionistas, incidente sobre proventos e pensões,
respectivamente, conforme Anexo I desta Lei e disposições estabelecidos
constimcionalmente;(NR)
Vlll - créditos, tributárias e não tributários, inscritos em dívida ativa do Municipio de Domingos
Martins, de suas autarquias e fundações ou recursos advindos da respectiva liquidação; (AC)
êSº. O valor máximo anual da taxa de administração, mencionada no parágrafo anterior
será estabelecida por Decreto Municipal, em consonância com as necessidades
orçamentárias do Gestor e' da legislação em vigor. (NR)
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Seção H
Aposentadoria Voluntária (NR)
Art. 34. - No cálculo dos proventos de aposentadoria referida nesta Lei, obedecerá as
disposições constitucionais e a legislação federal. (NR)
Parágrafo Único: Para assegurar o reajustamento dos benefícios e preservar-lhes, em
caráter permanente, o valor real, o [PASDM aplicará a data—base do reajuste em maio,
utilizando o indice do tNPC ou outro indice adotado pelo RGPS que o vier suceder. (NR)
Art. 36. Revogado
Seção VI
Regras de Transição da Aposentodon'aWR)
Art.37. As regras de transição obedecerão as disposições constitucionais e legislação
federal.(NR)
& tº. Revogado
ê2º. Revogado
ã3º Revogado
ê4º Revogado
Art. 38 Revogado
Art. 39. É assegurado aos servidores do municipio de Domingos Martins o direito
adquirido na concessão de aposentadoria e pensão, conforme disposições
constitucionais e legais. (NR)
Qtº Revogado â2º Revogado %,
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Art. 40. Revogado
Art. 43. O salário família e auxilio reclusão são benefícios concedidos a segurados e seus
dependentes que possuam baixa renda, tendo remuneração bruto mensal igual ou
inferior ao valor disposto em Lei Federal adotado e corrigido pelos mesmos índices
aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (NR)
Parágrafo único. No caso do salário familia será devido na proporção dos respectivos
números de filhos ou equiparados de qualquer condição até quatorze anos ou inválidos.
(AC)
Art. 44. O auxílio doença será devido ao segumdo que ficar incapacitado para seu
trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor correspondente a
100% (cem por cento) de sua remuneração, sendo deduzida a contribuição
previdenciária. (NR)
Art. 47...
I. do óbito, quando requerida: (NR)
a) pelo dependente maior de dezesseis anos de idade, até trinta dias depois; MC)
b) pelo dependente menor, até dezesseis anos de idade, até trinta dias após
completar essa idade. (AC)
ll. do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso l,- (NR)
lll. da decisão judicial, no caso de morte presumida. (NR)
Art. 47 A — No caso de declaração de ausência, a pensão será devido: (AC)
! . da data da decisão judicial;ou(AC)
ll. da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente,
desastre ou catástrofe, mediante prova idônea. MC)
Art. 48 Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados,
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falecidos a partir de 31 de dezembro de 2003, será concedido o benefício de pensão por
morte, conforme critérios estabelecidos constitucionalmente- ( NR)
Art. 50...
”. para o pensionista menor de idade, confom'ie regras fixadas pelo RGPS; (NR)
NI. pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for
decorrente de cotação de grau científico em curso de ensino superior; (NR)
Art. 61
Parágrafo único: REV OGADO
Art. 62 Os proventos de aposentadoria e pensões serão devidamente atualizados
conforme o parágrafo único do art.34.(NR)
Parágrafo único: REVOGADO.
Art. 74. Os benefícios referentes ao salário família e salário maternidade passarão, a
partir da publicação desta Lei, a serem pagos pelo iPASDM. (NR)
Art. 75. Para efeitos do PLANO DE CUSTEIO, os segurados do !PASDM serão
subdivididos em 2 (dois) grupos: (NR)
& tº - o grupo ! está constituído pelos servidores inativos e pensionistas que tiveram seus
benefícios concedidos a partir de 30/09/2003, e pelos servidores ativos que tiverem
direitos adquiridos ou seus benefícios deferidos até 31/12/2004. Os benefícios
previdenciários deste grupo serão garantidos pelo Tesouro Municipal até a sua extinção e
estarão listados no anexo ii desta Lei. (AC)
5” 2ª - o grupo ti é constituído pelos amais segurados (exclusive os do grupo !) inativos e
pensionistas que tiveram seus benefícios concedidos até 29/09/2003, pelos servidores
que vierem a ser efetivados com previsão de benefícios deferidos, a partir de
DVD)/2005 em diante. Os benefícios previdenciários deste grupo serão garantidos pelo
tPASDM. (AC) %,.
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cnnmcaggnaá Gêvíâízazâbaá
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Art. 76. As dívidas da Prefeitura Municipal de Domingos Martins em face ao iPASDM, por
ventura existentes, poderão ser objeto de acordos para parcelamento, conforme regras
estabelecidas em Termo de Acordo de Quitação a ser celebrado entre as partes,
obedecidas as seguintes condições básicas: (AC)
t— Parcela mínima equivalente a 2% da Folha de Remuneração dos servidores efetivos,-
H — Awaiização do montante e das parcelas pelo indexador e prazo aplicadas nos
cólcuios atuariais;
m — Taxa de Juros de Mora equivalentes a praticada nos cálculos atuariais;
N — Maximo de 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais;
V - Pagamentos efetuados diretamente dos repasses do FPM -—Fundo de Participação
Municipal
Art. 2º - Fica estabeiecido um prazo de 90 (noventa) dias para a regulamentação da
presente Lei.
Art. 3º - Ficam revogados os seguintes dispositivos, art. 36, 55 lº, 2º, Sº e 4º do art.
37, art. 38, 55 iº e 2º do art. 39, art. 40 e parágrafo único do art. 6! e parágrafo único do
art. 62 da Lei nº ] .601/02.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 2003. '- disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.643, de 30 de setembro de
Domingos Martins —- ES, 20 de outubro de 2" '
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AN EXO |
CONTRIBUIÇAO DO SERVIDOR ATIVO _ I 1%
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR INATIVO ] %
CONTRIBUIÇÃO DO PENSIONISTA ] %
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL 16%
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ANEXO II
Relação dos servidores participantes do GRUPO |
MATRICULAS
98
I 70
206
22 I
243
2 76
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