norma nº 1320/1994

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Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL Nº 1.3zul9à
ammtns REDAÇÃO no ART. aº DA LEI nmuICIPALw _1. 274193.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito San
to, no uso de suas atribuições legais, faz saber que s Camara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 — 0 Art. 49 da Lei Municipal nº 1.274f93 passa a ter s
seguinte redação:
"Mt. 49 - Fica ainda Mouzm a cessão de 0! [um] Embu, daí
mas a transporta acata/1, em condição:/5 a. óaem ajustada-5 & mandadas. pato Chega do
Poda/t Executivo Manáupal'h
art. 29 - Ficam expressamente revogados o Inciso V do Art. 29 e o Art. 39 da Lei. Municipal nº 1.27152'93. '
É ' Art. 39 — O Município de Marechal Floriano fará o transporte de
estudantes do Município de Domingos Martins, para as faculdades localizadas nas Cidade
de Colatina—ES, até o final do ano letivo de 1995.
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicsçao, re—
vogadas as disposiçoes em contrário, com seus efeitos retroativos & 09 de junho de
1993.
Registre—se, Publique—se & Cumpra—se.
Domingos Martins-ES, 18 de março de l99â.
Beyer
Prefeito Municipal