norma nº 1322/1994

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Estado do Espirito Santo
LEI MUNICIPAL Nº 1,3221914
ãUTORIZã ALIENAÇÃO DE BENFEITORIAS POR DOAÇÃO E ÍRANSFERIR POSSE DE
TERRENO EH FAUOR DE NATÁLIA PiLGER JNHRIHG E OUÍRGS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins. Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saº
ciona a seguinte Lei:
Art. ID - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a a￾lienar, por doação, as benfeitorias constituidas de uma casa residencial, com uma sa￾ia, três quartos, um banheiro, uma capa-cozinha e área de Serviço, pertencentes ao Rã
trimônio Municipal, e a transferir a posse que detêm sobre o terreno onde se acham eº
cravadas as benfeitorias, situado na Rua das Acácias, s/nQ, fundos com o Jardim de 'E
fãncia "Germano Gerhardt“, no Distrito da Sede, Municipio de Domingos Martins, em Fa￾vor de Natália Pilger Jãhring. Marilene Jâhring. Haricela JHhrlng. Harcíane JHhríng e
Maria Elisa JHhring dos Santos.
Art. 29 — A alienação por doação e a transferência de posse de que
trata o Art. iº desta Lei, Faz-se em cumprimento ã proposta de acordo, nos autos da
Ação Ordinária de Indenização proposta por Natália Pilger Jãhring e outros contra o
Municipio de Domingos Martins, em trâmite perante o Juizado de Direito da Comarca de
Domingos Martins, tombada sob o nº I.k69/92.
Art. 39 - As dimensões e confrontações do imóvel serão levantadas
pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. EQ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogª
das as disposições em contrário.
Registre-se, Publique—se e Cumpra-se.
Domingos Hartins-ES, 29 de março de 1995.
A o yer
Prefeí Municipal