norma nº 2575/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.575/2013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DE METAS FISCAIS
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Ficam alterados os Demonstrativos I de Metas Anuais, o Demonstrativo
III de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, o
Anexo I e o Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentária n. 2.525/2013 para o exercício de
2014, conforme disposto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 26 de novembro de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES PARA 2014
Especificamente no exercício corrente, o Anexo de Metas e Prioridades
para o exercício financeiro de 2014 passará a vigorar de acordo com o
disposto na Lei Municipal que aprovará o Plano Plurianual de 2014-2017 e
demais alterações, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas
nesta lei.
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ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso II, LRF)
 Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que constam do
anexo de metas fiscais, expomos a base metodológica, bem como o memorial de cálculo
utilizado na composição dos valores informados.
 A projeção da receita para o exercício financeiro de 2014, levou em
consideração a construção de cenários econômicos que procuram se aproximar o máximo
possível da realidade.
As metas para o triênio 2014-2016 foram projetadas com base nos
parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, e no comportamento evolutivo
da receita dos últimos anos, procurando evidenciar a perspectiva de um crescimento nominal
das receitas e despesas, conforme demonstrativo em anexo. Assim, o crescimento real
esperado fundamenta-se, exclusivamente, na observação do comportamento histórico dos
índices esperados.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto e
médio prazo, dada a característica do município de ter como principais fontes de receitas as
provenientes de transferências, as medidas de contenção e otimização de gastos públicos se
fazem necessárias e tem sido alvo de constante acompanhamento visando à geração de
superávit nos próximos exercícios.
 
 No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como objetivo
medir a variação do endividamento público através da diferença do estoque líquido da dívida
no final de cada exercício, e no caso específico do triênio 2014-2016, a variação será
negativa para os últimos anos do triênio, indicando com isso, que houve uma redução da
dívida do município.
 Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela
diferença entre receitas e despesas não financeiras de um mesmo exercício. O
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resultado do triênio 2014-2016 aponta um equilíbrio entre a variação dos
exercícios, evidenciando com isso, a tendência do Município a manter o equilíbrio
entre as receitas e despesas não financeiras.
Em relação às projeções das despesas do município, foi considerado o
comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes, objetivando manter,
ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, não comprometendo o equilíbrio
das finanças públicas.
É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente
apenas promover o incremento da receita, mas também a implementação de ações que
visem o racionamento dos gastos públicos. Neste sentido, o Município vem buscando
continuamente aprimorar o contingenciamento de gastos adequando-as às receitas, visando
com isso, o equilíbrio das contas públicas.
As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um
crescimento da receita, algumas já estão em curso e outras deverão ser adotadas, dentre as
quais destacamos:
• Atualização do Cadastro Imobiliário, visando alcançar imóveis não cadastrados ou que
apresentem situação diversa da constante nos registros municipais;
• Políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem negócios compatíveis com a
política de desenvolvimento do município;
• Implantação do Programa de modernização Tributária;
• Cobrança da Dívida Ativa;
• Atualização da Legislação Tributária Municipal.
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os
diversos entes da Federação assumissem o compromisso com a implementação de uma
gestão fiscal eficiente e eficaz. Esse compromisso inicia-se com a elaboração da LDO,
quando são definidas as metas fiscais, a previsão e os gastos com as receitas esperadas e a
identificação dos principais riscos sobre as contas públicas, tendo continuidade com a revisão
desses parâmetros na elaboração do projeto de lei orçamentária e o monitoramento durante
sua execução, de modo a garantir que os riscos fiscais não afetem o alcance do objetivo
maior: o processo de gestão fiscal e social responsável.
Os principais riscos são de natureza fiscal, abrangendo dois tipos:
orçamentário e de dívida.
Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade das
receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução
orçamentária ocorram alterações entre recitas e despesas orçadas. No caso da receita, por
exemplo, cita-se a frustração na arrecadação de determinado imposto, em decorrência de
fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária, principalmente, e as
mudanças relativas à aceleração ou desaceleração da economia.
Por sua vez, as despesas realizadas pelo Governo podem apresentar
disparidades em relação às projeções utilizadas para elaboração do orçamento, que podem
variar tanto em função do nível da atividade econômica, quanto a fatores ligados às novas
obrigações constitucionais legais, por exemplo. Ainda assim, é possível equilibrar receitas e
despesas da área, uma vez que a determinação e a aplicação de recursos terão aumentos
percentuais gradativos ao longo de quatro anos, conforme prevê o projeto em votação;
também, haverá maior repasse de recursos pelo Governo Federal ao Município, conforme o
número de alunos, no qual se incluirão os alunos da educação infantil e do ensino médio.
Outra despesa importante é o gato com pessoal e encargos, que
basicamente são determinados por decisões associadas a planos de carreira e aumentos
salariais. Com o aumento anual previsto para o salário mínimo, o Município terá que rever o
Plano de Cargos e Salários, pois alguns níveis salariais irão se equiparar ou terão verbas
remuneratórias muito próximas.
Além desse acréscimo, a despesa de pessoal também se elevará
pela revisão e redefinição dos valores salariais dos cargos públicos. Havendo
possibilidade do Poder Executivo realizar concurso público visando suprir as
necessidades da administração para melhoria dos serviços prestados, esta previsão
não poderá afetar as contas, já que às despesas decorrentes dos mesmos estão
enquadradas na receita prevista.
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Os riscos de dívida são oriundos de dois tipos diferentes de eventos. O
primeiro, diz respeito à administração da dívida pública, ou seja, riscos decorrentes da
variação das taxas de juros vincendos. Já o segundo tipo se refere aos passivos
contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como os
resultados de julgamento de processos judiciais que envolvam o município.
É de salientar que as regras para os pagamentos resultantes de demandas
judiciais estão sujeitos ao regime de precatórios, nos termos da Constituição Federal.
Também podem ocorrer riscos semelhantes em outros processos, que venham a surgir no
decorrer do exercício atual e do triênio 2014-2016, caso das ações judiciais movidas por
fornecedores, de que trata o “demonstrativo de riscos fiscais”, em anexo. Essas ações
judiciais representam risco para o Município, no sentido de que os fornecedores poderão
mover processos judiciais, na tentativa de receberem suas dívidas geradas, liquidadas e não
pagas em exercícios anteriores, as quais, em sua maioria, não mais estejam inscritas em
dívidas, dadas suas prescrições de prazo para pagamento. E esses riscos, caso ocorram,
serão suportados pela Reserva de Contingência.
Em síntese, os riscos decorrentes dos passivos contingentes têm a
característica de imprevisibilidade quanto à sua concretização, por haver sempre a
possibilidade de o Município recorrer a todas as instâncias judiciais para defender e
comprovar a legalidade da ação pública, o que pode resultar na não-ocorrência do impacto
fiscal. E, mesmo na ocorrência de decisão desfavorável ao Município, o impacto fiscal
dependerá da forma de pagamento que for efetuada, devendo sempre ser liquidada dentro
da realidade orçamentária e financeira do Município.
Nesse contexto, os riscos de dívida são especialmente relevantes, pois
restringem a capacidade de realização de investimento do Município e, consequentemente, a
expansão e aperfeiçoamento da ação governamental.
Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento dessas
variáveis sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 9º,
estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a execução
orçamentária e financeira, com vistas a minorar o impacto restritivo ao cumprimento das
metas fiscais fixadas na LDO, assegurando a tendência prevista e potencializando os efeitos
positivos. A avaliação bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das metas
fiscais, efetuadas a cada semestre(opção dada pelo artigo 63 da LRF), permite que eventuais
diferenças, tanto da receita quanto da despesa, sejam administradas ao longo do ano, de
forma que, os riscos que se materializam, sejam compensados com a re-alocação ou
redução de despesas.