norma nº 107/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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RESOLUÇÃO Nº 107, DE 30 DE JULHO 2014
Institui a Instrução Normativa SGA – Sistema
Geral de Administração nº 002/2014 que dispõe
sobre os procedimentos, a serem adotados pela
Secretaria Geral Administrativa desta Câmara
Municipal, na prática de suas atividades gerenciais
na unidade do departamento pessoal e recursos
humanos do Poder Legislativo do Município de
Domingos Martins – ES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRI￾TO SANTO, no uso das atribuições legais, resolve:
Art.1°. Fica instituída a Instrução Normativa SGA - Sistema Geral de
Administração nº. 002/2014, que segue anexa como parte integrante da presente Resolução.
Parágrafo único. A Instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre
os procedimentos, a serem adotados pela Secretaria Geral Administrativa desta Câmara
Municipal, na prática de suas atividades gerenciais na unidade do departamento pessoal e
recursos humanos do Poder Legislativo do Município de Domingos Martins – ES.
Art. 2°. Esta Instrução Normativa após sua aprovação e publicação deverá ser
executada e aplicada, no que corresponder, por todas Unidades Administrativas da Câmara
Municipal de Domingos Martins.
Art. 3°. Caberá a Secretaria de Geral Administrativa, prestar os devidos
esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos desta Resolução.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 30 de julho de 2014.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
Câmara Municipal de Domingos Martins
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2014 SGA – SISTEMA GERAL DE ADMNISTRAÇÃO 
Versão: 01
Data de aprovação: 29 de julho de 2014.
Ato de aprovação: Resolução n.º 107/2014
Unidade responsável: Gerência do Departamento de Pessoal e Recursos Humanos
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE e DA ABRANGÊNCIA
Art. 1º. A presente instrução normativa dispõe sobre a necessidade de padronização dos
procedimentos a serem adotados pela Gerência do Departamento de pessoal e Recursos
Humanos desta Câmara Municipal, na prática de suas atividades, objetivando a melhoria de suas
funções e a efetivação das ações de controle interno em atendimento à legislação pertinente,
estabelecendo rotinas nos âmbito do Poder Legislativo do Município de Domingos Martins - ES.
CAPÍTULO II
BASE LEGAL
Art. 2º. A presente Instrução Normativa tem como base legal a seguinte legislação: Constituição
Federal, Lei n° 8.666/1993, Lei Complementar n° 101/00 e Lei n° 4.320/64
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 3º. Ficam estabelecidos os procedimentos a serem adotados pela Unidade de Gerência do
Departamento de pessoal e recursos humanos desta Câmara Municipal, na prática de suas
atividades, a seguir definida: 
I - confecção individual de pasta funcional dos servidores; 
II - manter arquivo próprio de toda legislação e documentos pertinentes ao setor de pessoal, tais
como: estatuto dos servidores, leis municipais de reajuste e revisão geral, CLT, tabelas e
instruções do INSS, Pareceres Jurídicos, Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei
Orgânica Municipal; 
III - manter controle mensal dos regimes previdenciários dos servidores; 
IV - manter controle de admissão e demissão dos servidores; 
V - manter as fichas financeiras atualizadas de cada servidor, por meio eletrônico ou manual; 
VI - manter controle e acompanhamento de aposentadorias em todas as suas fases; 
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VII - manter controle de afastamento de servidores no gozo dos benefícios previdenciários; 
VIII - manter controle das exigências contidas em Instruções Normativas do Tribunal de Contas; 
IX - incentivar a criação do sistema de avaliação periódica dos Servidores da Câmara Municipal;
X - manter o controle e elaboração da folha de pagamento mensal, rubricando todas as folhas. 
XI - manter controle de recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores e fazendo
constar nas GFIP’s os nomes dos prestadores de serviços que tiverem retenção de INSS sobre
prestações de serviços, após informação do Setor Contábil;
XII - manter controle para fins da DIRF, das retenções efetuadas nos recebimentos dos
servidores e prestadores de serviços, quando for o caso; 
XIII - manter controle sobre passivo trabalhista, tais como INSS, IPASDM, e outros; 
XIV - solicitar a Gerencia de compras os materiais ou serviços pertinentes ao departamento;
XV - prestar informações ao controle interno referente às irregularidades verificadas no setor; 
XVI - manter a Secretaria Geral Administrativa informada de todas as ações da Divisão de
Recursos Humanos; 
XVII – solicitar, quando o caso requerer, parecer da Consultoria jurídica ou da controladoria
interna; 
XVIII – providenciar como medida de segurança, cópia em registro manual ou eletrônico, de
todos os dados cadastrais dos servidores da Câmara Municipal, mantendo em lugar seguro; 
XIX – providenciar apropriação, cálculo e encaminhar para o pagamento dos encargos
trabalhistas e previdenciários incidentes sobre a folha de pagamento, dentro dos prazos
estabelecidos pela legislação competente. 
XX - anexar cópia do quadro de aprovados a todos os atos de nomeação dos servidores
concursados, inclusive fazendo publicar no quadro de avisos da Câmara Municipal o ato de
nomeação do servidor; 
XXI - promover as inclusões e exclusões de verbas remuneratórias, tais como: anuênios,
gratificações, faltas, férias, e outras devidamente autorizadas, mantendo e arquivando em pasta
própria a documentação comprobatória da legalidade das inclusões ou exclusões; 
XXII - solicitar a obrigatoriedade diária de bater o ponto; 
XXIII - as licenças médicas aos servidores da Câmara Municipal serão controladas e auferidas
de acordo com os dispositivos estatutários do Município e de acordo com as normas do Instituto
Nacional da Seguridade Social, quando for o caso; 
XXIV - atualizar anualmente os dados cadastrais dos servidores, disponibilizando formulário
próprio para este fim. 
XXV - solicitar a avaliação do desempenho funcional dos servidores para fins de progressão,
dentro dos critérios estabelecidos na Legislação vigente, arquivando os relatórios individuais nas
respectivas pastas funcionais; 
XXVI – elaborar o quadro de férias regulamentares dos servidores, mediante escala definida pela
chefia das Unidades respectivas, que deverá ser entregue na Gerência do Departamento de
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pessoal e recursos humanos, até o mês de novembro de cada ano, para o controle administrativo
do respectivo pagamento do adicional; 
XXVII – o fechamento da folha de pagamento terá como data todo dia 15 de cada mês, podendo
ser antecipado ou prorrogado de conformidade com o calendário anual de pagamentos e feriados
oficiais; 
XXVIII - os pedidos de nomeações e exonerações que forem recebidos após o fechamento da
folha de pagamento serão efetivados, em regra, no 1º dia útil do mês subsequente. 
XXIX - o servidor exonerado não poderá ser nomeado no mesmo cargo ou em outro, no mês da
exoneração; 
XXX – não serão admitidas para o efeito pretendido, indicações de nomeação ou exoneração
com data anterior à data do protocolo respectivo; 
XXXI – a Unidade de Gerência do Departamento de pessoal e recursos humanos disponibilizará
os modelos de indicação para nomeação e exoneração de servidores, os quais deverão ser
devolvidos com cópias de todos os documentos solicitados; 
XXXII - solicitar e controlar os benefícios dos servidores que possuem direito, quando se tratar
de Vale Alimentação, Vale Transporte e etc. 
XXXIII - cumprir com os prazos para entrega dos relatórios DIRF, RAIS, e os que estão
obrigados a Unidade de Gerência do Departamento de pessoal e recursos humanos; 
XXXIV – padronizar os formulários de requerimentos e solicitações dirigidos a Unidade de
Gerência do Departamento de pessoal e recursos humanos, os quais deverão ser protocolados
para fins do cumprimento dos prazos atinentes; 
Art. 4º. A Unidade de Gerência do Departamento de pessoal e recursos humanos deverá cumprir
fielmente as determinações desta Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de
controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e
informações, sob pena das sanções administrativas, civis e penais, aplicáveis nos casos de
desobediência. 
Art. 5º O servidor responsável pelo setor, não poderá escusar-se de decidir em assuntos de sua
competência, sob pena de responsabilizar-se pelas consequências de sua recusa ou omissão. 
CAPÍTULO IV
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 6º O descumprimento do disposto nesta instrução importará na aplicação de penalidades ao
responsável, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais vigente, sem prejuízos
de medidas legais com comunicação ao TCE/ES. 
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Art. 7º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. 
Domingos Martins, 30 de julho de 2014.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente da Câmara municipal de Domingos Martins
PAULO SÉRGIO REETZ
Secretário Geral de Controle Interno