norma nº 118/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 118, DE 13 DE AGOSTO DE 2014
Acolhe Veto Total apresentado ao Projeto de Lei
nº 40/2014.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de
Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 74
do Regimento Interno, decreta:
 Art. 1º Fica acolhido o Veto Total ao Projeto de Lei nº 40/2014, que normatiza o
estacionamento de automóveis em frente às farmácias do Município de Domingos Martins.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de agosto de 2014.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente