norma nº 5/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO Nº. 5/2013, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013.
Versão: 01
Aprovação em: 14 de outubro de 2013
Ato de aprovação: Resolução nº. 94/2013
Unidade Responsável: Secretaria de Contabilidade e Tesouraria.
Assunto: Disponibilidades Financeiras.
CAPITULO I
DA FINALIDADE
Art. 1°. Dispõe sobre as disponibilidades Financeiras, e:
I – Disciplinar e normatizar os procedimentos operacionais da tesouraria;
II- Garantir segurança no processo de movimentação do numerário (entrada, saída e guarda);
III- Atender legalmente os dispositivos contidos nos artigos 62 a 69 da Lei Federal n°
4.320/1964.
CAPITULO II
DA ABRANGÊNCIA
Art. 2°. Abranger todas as Unidades Administrativas do Poder Legislativo do Município de
Domingos Martins – ES.
CAPITULO III
BASELEGAL
Art. 3°. A presente Instrução Normativa tem como base legal as seguintes legislações:
Constituição Federal, Lei n° . 4.320/64 e Lei n°. 101/2000.
CAPITULO IV
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 4°. A Unidade de Tesouraria deverá observar o seguinte:
I – Observar as fases das despesas: empenho e liquidação para posterior pagamento;
II – executar pagamentos através de cheques nominais, ordem de pagamento, boletos
bancários, realizados através de agencia bancaria, auto-atendimento do setor publico e
gerenciador financeiro e quaisquer outros meios legais que comprovem o pagamento
observando o recurso correto conforme empenho;
III – manter controle da sequência numérica dos cheques emitidos, bem como os cheques
cancelados;
IV – os pagamentos deveram ser realizados somente após emissão de empenho, efetiva
liquidação da despesa, entendida esta como a efetiva entrega do material, a prestação de
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serviço, a execução da obra ou a concretização da locação e aprovação por autoridade
competente;
V – os pagamentos só poderão ser realizados após a emissão das certidões negativas: federais
estaduais e municipais;
VI – programar e executar pagamentos obedecendo a ordem cronológica de vencimentos;
VII – manter os cheques assinados por servidor autorizado e autoridade competente;
VIII – não efetuar pagamento sem o fornecimento de recibo, Nota fiscal devidamente atestada,
nota de empenho e liquidação, e documento que comprovem a requisição para compras e
serviços;
IX – proceder a revisão de documentos comprobatórias da despesa;
X – manter atualizado arquivo de documentos referente a fechamento mensal/anual: fluxo de
caixa, extratos devidamente conciliados;
XI – arquivar, conferir e catalogar processos de pagamento.
Art.5°. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
PAULO SÉRGIO REETZ
Controlador Interno
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