norma nº 6/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO Nº. 6/2013, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013.
Versão: 01
Aprovação em: 14 de outubro de 2013
Ato de aprovação: Resolução nº. 95/2013
Unidade Responsável: Secretaria de Contabilidade e Tesouraria.
Assunto: estabelecimento da programação financeira.
CAPITULO I
DA FINALIDADE
Art. 1° Dispõe sobre as rotinas para controle da programação financeira da Câmara Municipal
do Município de Domingos Martins-ES.
CAPITULO II
DA ABRANGÊNCIA
Art. 2° Abrange todas as unidades administrativas do Poder Legislativo do Município de
Domingos Martins – ES.
CAPITULO III
BASE LEGAL
Art. 3° A presente Instrução Normativa tem como base legal as seguintes legislações:
Constituição Federal, Lei n°. 4.320/64 e Lei n°. 101/2000.
CAPITULO IV
DOS PROCEDIMENTOS
Seção I – Da Programação Financeira
Art. 4° Cabe a Secretaria de Contabilidade manter, durante o exercício, o equilíbrio entre a
receita arrecadada e a despesa realizada de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências
de saldos na tesouraria, adotando como instrumento de controle e cronograma de desembolso
nos termos do art. 8° da Lei Complementar 101/2000.
Seção II - Da ordem de prioridade de pagamento
Art. 5° A execução orçamentária das despesas será baseada no fluxo de ingresso de recursos,
devendo os órgãos e entidades da administração obedecer, dentro da programação financeira
estabelecida, a ordem de prioridade a seguir:
I - Despesas com pessoal e encargos sociais;
II – quanto aos pagamentos das obrigações decorrentes do fornecimento de bens, locações,
realização de obras e prestação de serviços, a secretaria contábil deve obedecer a ordem
cronológica da exigibilidade em atendimento ao disposto no art. 5° da Lei Federal n° 8.666/93;
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III – os pagamentos de restos a pagar também obedecerão á ordem cronológica de exigibilidade
conforme artigo 5° da lei 8.666/93;
IV – os pagamentos devidos pela secretaria de contabilidade e tesouraria, em virtude de
sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica da apresentação dos
precatórios, nos termos da legislação vigente, e á conta dos respectivos créditos, conforme
inscrição na Lei Orçamentária anual;
V – em atendimento ao §1° do artigo 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza
alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salário, vencimentos, proventos, pensões e
suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez,
fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e
serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos;
VI – o suprimento financeiro oriundo da Prefeitura Municipal a Câmara, para execução do seu
orçamento de despesa, será realizado ate o dia 20 de cada mês através de depósitos em contas
bancárias especifica artigo 29 – A, §2°, inciso II da Constituição Federal;
VII – as despesas com datas de vencimento programadas como boletos, faturas ou contratos
deverão ter preferências de pagamentos em suas datas de vencimento, a fim de evitar
incidência de multas e juros.
Seção III – Da Secretaria Contábil
Art. 6° Os pagamentos das despesas deverão ser efetuados exclusivamente pela tesouraria
mediante cheques nominativos, ordem de pagamentos, boletos bancário, realizados através de
agência bancária, auto-atendimento do setor público e gerenciador financeiro.
Art. 7° Nenhum pagamento poderá ser realizado sem a efetiva liquidação da despesa, entendida
esta como a efetiva entrega do material, a prestação de serviço, a execução da obra ou a
concretização da locação. No verso do comprovante fiscal da despesa deverá estar identificada
a liquidação da despesa contendo o carimbo de ATESTO com data, assinatura de identificação
do responsável pelo recebimento do produto e/ou serviços.
Art.8°. É vedado também emitir ou receber cheques pré-datados.
Art.9°. A Secretaria Contábil não deve efetuar pagamento sem fornecimento de recibos e/ou
nota fiscal de venda ou prestação de serviços correspondentes a cada caso.
Art.10°. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
PAULO SÉRGIO REETZ
Controlador Interno
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