norma nº 1692/2004

EK Pediente do dia seu Mºgol
Câmara Munlapal de Domin o Me ina
Protocolizaoo sob o n'
Em ª:) ! iª .ª
W ; Wª %% . W JÚMM Qªtªr
Estado do Espirito Santo
m no DIO/B
LEI MUNICIPAL N.º 1592/2004 EM;—iii 331251.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ' CRÉDITOS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Domingos
Martins aprovou e ele sanciono o seguinte Lei:
Art. lº - Fico a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares no orçamento vigente, até o limite de 20% do total da despesa fixada no
exercício, de acordo com a Lei 4320/64, preservando e respeitando o mesmo percentual
para o Poder Legislativo e o IPASDM.
Art. 2º - Os Créditos suplementares serão abertos através de decreto do Executivo,
indicando as fontes de recursos, incluindo anulações de saldos do IPASDM e respectivas
suplementações nos dotações do Poder Executivo￾Art. Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 1 7 de novem-
'reÍeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260—000 - Fone: (27) 3268-1344