norma nº 4/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO Nº. 4/2013, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.
Versão: 01
Aprovação em: 10 de outubro de 2013
Ato de aprovação: Resolução nº. 93/2013
Unidade Responsável: Secretaria de Contabilidade.
Assunto: Concessão de Diárias.
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1.Dispõe sobre as rotinas e os procedimentos para concessão de diárias aos servidores e
Agentes Políticos da Câmara Municipal de Domingos Martins.
CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA
Art. 2 Abrange todas as Secretarias, coordenações, corpo de Vereadores e diretorias no âmbito
do Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS
Art. 3 Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I – Diária: valor concedido a servidores e agentes políticos para custear despesas com
alimentação, quando em serviço do interesse público, se afastar em caráter eventual ou
transitório para outro ponto do território estadual.
II- Servidor: Pessoa física que presta serviços a administração do legislativo na Câmara
Municipal, com vínculo empregatício ou ocupante de cargo exclusivamente em comissão,
beneficiário das diárias decorrentes, quando do deslocamento a serviço do órgão.
III- Agente político: são os 13 vereadores eleitos para legislatura.
CAPÍTULO IV
BASE LEGAL
Art. 4. A presenta Instrução Normativa tem como base legal a seguinte legislação: Lei federal
nº 8.112/1990, Lei Complementar Municipal nº 004/2007, Resoluções 02/1998, 15/2003,
2/2004 e 27/2008.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 5. São responsabilidades da Secretaria de Contabilidade como Unidade Responsável pela
Instrução Normativa:
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I - Promover a divulgação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada;
II - orientar as áreas executoras e supervisionar sua aplicação;
III - promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável
pela coordenação do controle interno para definir as rotinas de trabalho e os respectivos
procedimento de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão;
IV - manter atualizada, orientar as áreas executoras e supervisionar a aplicação da Instrução
Normativa.
Art. 6. São responsabilidades das Unidades Executoras da instrução Normativa:
I – Atender as solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativas, quando ao
fornecimentos de informações e a participação no processo de atualização; 
II – alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre as alterações que se fizerem
necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização tendo em vista,
principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência
operacional;
III – manter a Instrução Normativa á disposição de todos os funcionários da unidade, velando
pela fiel cumprimento da mesma;
IV – cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos
procedimentos de controle e quanto á padronização dos procedimentos na geração de
documentos, dados e informações.
Art. 7. Da Unidade Responsável pela Coordenação do controle Interno: 
I - Prestar apoio técnico por ocasião das atualização da Instrução Normativa, em especial no
que tange á identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de
controle; 
II - através da atividade de auditoria interna, avalia a eficácia dos procedimentos de controle
inerentes á liberação e concessão de diárias, propondo alterações na Instrução Normativa pra
aprimoramento dos controles.
CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 8. As diária devem ser solicitadas pela próprio servidor, que é responsável pelo
preenchimento adequado e correto do formulário de solicitação de diárias ( Anexo I e II).
§1º Todos dos campos do formulário devem estar preenchidos,sendo que a solicitação não será
aceita caso esteja incompleta.
§2º No formulário deve estar devidamente preenchida a data e horário de saída do local de
origem, data e horário do retorno de origem.
§3º O motivo da viagem deve ser preenchido de maneira claro e objetiva, sendo comprovado
pela documentação e anexo.
§4º Após preencher o formulário de solicitação de diárias o servidor deverá assinar o mesmo e
coletar a assinaturas da sua chefia imediato,sendo que deve ser preenchido o nome legível e o
cargo ou função da chefia imediato.
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§5º O servidor deve entregar no Gabinete do Presidente, a fim do Presidente autorizar ou não, a
requisição toda preenchida com documentos que comprovem a necessidade de viagem, que
são:
I - Convocação;ou
II - Carta de aceito e confirmação de inscrição
III - Convite/folder ou cronograma do fórum/reunião/palestra/seminário/congresso;ou
IV - Memorando de chefia imediata ou gabinete de vereador solicitando viagem de interesse
público ou administrativo-operacional da Câmara.
§6º Após assinatura afirmativa do presidente, o requerimento será encaminhado para a
Secretaria Contábil para verificar: os procedimentos conforme esta Instrução Normativa, a
existência de recursos, proceder empenho e pagamento.
§7º Todas as situações que descumpram prazos e normas deverão ser justificada pelo servidor e
encaminhado para o aceite da Chefia Imediata.
§8º Não serão acolhidas proposta em que o interesse público não esteja objetivamente
demonstrado.
Art. 9. O valor da diária para o funcionário da Câmara Municipal que vai desloca para outro
Município fica fixado em RS 25,00 (vinde cinco reais) conforme estipulado Resolução nº
02/2004 e nº 27/2008.
§1º Valor de diária para o vereador da Câmara Municipal, que vai desloca para outro Municipal
fica fixado em 75,00 (setenta cinco reais), confirme estipulado Resolução nº 02/1998 e nº 15
/2003.
§2º Excepcionalmente, e devidamente comprovada, poderá ser concedida diária no valor de RS
300,00 (trezentos reais) para afastamento a outro Estado, conforme a Resolução nº 15/2003.
Art. 10 As solicitações de diárias terão que ser feitas com antecedência de 02 (dois) dia úteis.
§1º Havendo necessidade de solicitar diárias em caráter de urgência fora do prazo do art. 10,
deverá acompanhar junto á solicitação uma justificativa fundamentada, que será analisada pelo
ordenador de despesa ao contrário o pedido será devolvido.
§2º Estas solicitações terão que vir autorizadas pelo Secretário (a) da pasta que o servidor
estiver lotado. 
§3º A solicitação de diárias deverá ser preenchida de acordo com o anexo I e II desta Instrução
Normativa.
Art.11 Serão também restituídas, em sua totalidade, as diárias recebidos pelo servidor quando,
por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.
CAPÍTULO VII
CONSIDERAÇÕES FINAIS
 
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Art. 12. As propostas de concessão de diárias, cujo afastamento iniciar-se a partir de sexta feira,
ou as que incluam sábados, domingos e feriados, deverão apresentar clara justificativa.
§1º Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde que
autorizada sua prorrogação, o servido fará jus ainda, as diárias correspondentes ao período
prorrogado.
§2º Nos casos em que o retorno ocorre, por qualquer motivo, antes do prazo inicialmente
previsto, o servidor deverá no prazo máximo de 02(dois) dias úteis, restituir os valores
correspondentes as diárias recebidas a maior.
§3º Serão também restituídas no prazo máximo de 02 (dois) dias, em sua totalidade, as diárias
recebidas pelo servidor quando, por qualquer circunstância,não ocorrer o afastamento.
Art. 13 Esta instrução entra em vigor na dato de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 10 de outubro de 2013.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
PAULO SÉRGIO REETZ
Controlador Interno
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