norma nº 109/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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RESOLUÇÃO Nº 109, DE 3 DE SETEMBRO 2014
Institui a Instrução Normativa SGA – Sistema
Geral de Administração nº 002/2014 – versão 2,
que dispõe sobre os procedimentos, a serem
adotados pela Secretaria Geral Administrativa desta
Câmara Municipal, na prática de suas atividades
gerenciais na unidade do departamento pessoal e
recursos humanos do Poder Legislativo do
Município de Domingos Martins – ES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRI￾TO SANTO, no uso das atribuições legais, resolve:
Art.1°. Fica instituída a Instrução Normativa SGA - Sistema Geral de
Administração nº. 002/2014 – versão 2, que segue anexa como parte integrante da presente
Resolução.
Parágrafo único. A Instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre
os procedimentos, a serem adotados pela Secretaria Geral Administrativa desta Câmara
Municipal, na prática de suas atividades gerenciais na unidade do departamento pessoal e
recursos humanos do Poder Legislativo do Município de Domingos Martins – ES.
Art. 2°. Esta Instrução Normativa após sua aprovação e publicação deverá ser
executada e aplicada, no que corresponder, por todas Unidades Administrativas da Câmara
Municipal de Domingos Martins.
Art. 3°. Caberá a Secretaria de Geral Administrativa, prestar os devidos
esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos desta Resolução.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 3 de setembro de 2014.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
Câmara Municipal de Domingos Martins
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2014 SGA – SISTEMA GERAL DE ADMNISTRAÇÃO 
Versão: 02
Data de aprovação: 2 de setembro de 2014
Ato de aprovação: Resolução n.º 109/2014
Unidade responsável: Gerência do Departamento de Pessoal e Recursos Humanos
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE e DA ABRANGÊNCIA
Art. 1º. A presente instrução normativa dispõe sobre a necessidade de padronização dos
procedimentos a serem adotados pela Gerência do Departamento de pessoal e Recursos
Humanos desta Câmara Municipal, na prática de suas atividades, objetivando a melhoria de suas
funções e a efetivação das ações de controle interno em atendimento à legislação pertinente,
estabelecendo rotinas nos âmbito do Poder Legislativo do Município de Domingos Martins - ES.
CAPÍTULO II
BASE LEGAL
Art. 2º. A presente Instrução Normativa tem como base legal a seguinte legislação: Constituição
Federal, Lei n° 8.666/1993, Lei Complementar n° 101/00 e Lei n° 4.320/64
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 3º. Ficam estabelecidos os procedimentos a serem adotados pela Unidade de Gerência do
Departamento de pessoal e recursos humanos desta Câmara Municipal, na prática de suas
atividades, a seguir definida: 
I - confecção individual de pasta funcional dos servidores; 
II - manter arquivo próprio de toda legislação e documentos pertinentes ao setor de pessoal, tais
como: estatuto dos servidores, leis municipais de reajuste e revisão geral, CLT, tabelas e
instruções do INSS, Pareceres Jurídicos, Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei
Orgânica Municipal; 
III - manter controle mensal dos regimes previdenciários dos servidores; 
IV - manter controle de admissão e demissão dos servidores; 
V - manter as fichas financeiras atualizadas de cada servidor, por meio eletrônico ou manual; 
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VI - manter controle e acompanhamento de aposentadorias em todas as suas fases; 
VII - manter controle de afastamento de servidores no gozo dos benefícios previdenciários; 
VIII - manter controle das exigências contidas em Instruções Normativas do Tribunal de Contas; 
IX - incentivar a criação do sistema de avaliação periódica dos Servidores da Câmara Municipal;
X - manter o controle e elaboração da folha de pagamento mensal, rubricando todas as folhas. 
XI - manter controle de recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores e fazendo
constar nas GFIP’s os nomes dos prestadores de serviços que tiverem retenção de INSS sobre
prestações de serviços, após informação do Setor Contábil;
XII - manter controle para fins da DIRF, das retenções efetuadas nos recebimentos dos
servidores e prestadores de serviços, quando for o caso; 
XIII - manter controle sobre passivo trabalhista, tais como INSS, IPASDM, e outros; 
XIV - solicitar a Gerencia de compras os materiais ou serviços pertinentes ao departamento;
XV - prestar informações ao controle interno, quando solicitado, referente às irregularidades
verificadas no setor; 
XVI - manter a Secretaria Geral Administrativa informada de todas as ações da Divisão de
Recursos Humanos; 
XVII – solicitar, quando o caso requerer, parecer da Consultoria jurídica ou da controladoria
interna; 
XVIII – providenciar como medida de segurança, cópia em registro manual ou eletrônico, de
todos os dados cadastrais dos servidores da Câmara Municipal, mantendo em lugar seguro; 
XIX – providenciar apropriação, cálculo e encaminhar para o pagamento dos encargos
trabalhistas e previdenciários incidentes sobre a folha de pagamento, dentro dos prazos
estabelecidos pela legislação competente. 
XX - anexar cópia do quadro de aprovados a todos os atos de nomeação dos servidores
concursados, inclusive fazendo publicar no quadro de avisos da Câmara Municipal o ato de
nomeação do servidor; 
XXI - promover as inclusões e exclusões de verbas remuneratórias, tais como: anuênios,
gratificações, faltas, férias, e outras devidamente autorizadas, mantendo e arquivando em pasta
própria a documentação comprobatória da legalidade das inclusões ou exclusões; 
XXII - solicitar a obrigatoriedade diária de bater o ponto; 
XXIII - as licenças médicas aos servidores da Câmara Municipal serão controladas e auferidas
de acordo com os dispositivos estatutários do Município e de acordo com as normas do Instituto
Nacional da Seguridade Social, quando for o caso; 
XXIV - atualizar anualmente os dados cadastrais dos servidores, disponibilizando formulário
próprio para este fim. 
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XXV - solicitar a avaliação do desempenho funcional dos servidores para fins de progressão,
dentro dos critérios estabelecidos na Legislação vigente, arquivando os relatórios individuais nas
respectivas pastas funcionais; 
XXVI – elaborar o quadro de férias regulamentares dos servidores, mediante escala definida pela
chefia das Unidades respectivas, que deverá ser entregue na Gerência do Departamento de
pessoal e recursos humanos, até o mês de novembro de cada ano, para o controle administrativo
do respectivo pagamento do adicional; 
XXVII – o fechamento da folha de pagamento terá como data todo dia 15 de cada mês, podendo
ser antecipado ou prorrogado de conformidade com o calendário anual de pagamentos e feriados
oficiais; 
XXVIII - os pedidos de nomeações e exonerações que forem recebidos após o fechamento da
folha de pagamento serão efetivados, em regra, no 1º dia útil do mês subsequente. 
XXIX – a Unidade de Gerência do Departamento de pessoal e recursos humanos disponibilizará
os modelos de indicação para nomeação e exoneração de servidores, os quais deverão ser
devolvidos com cópias de todos os documentos solicitados; 
XXX - solicitar e controlar os benefícios dos servidores que possuem direito, quando se tratar de
Vale Alimentação, Vale Transporte e etc. 
XXXI - cumprir com os prazos para entrega dos relatórios DIRF, RAIS, e os que estão obrigados
a Unidade de Gerência do Departamento de pessoal e recursos humanos; 
XXXII – padronizar os formulários de requerimentos e solicitações dirigidos a Unidade de
Gerência do Departamento de pessoal e recursos humanos, os quais deverão ser protocolados
para fins do cumprimento dos prazos atinentes; 
Art. 4º. A Unidade de Gerência do Departamento de pessoal e recursos humanos deverá cumprir
fielmente as determinações desta Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de
controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e
informações, sob pena das sanções administrativas, civis e penais, aplicáveis nos casos de
desobediência. 
Art. 5º O servidor responsável pelo setor, não poderá escusar-se de decidir em assuntos de sua
competência, sob pena de responsabilizar-se pelas consequências de sua recusa ou omissão. 
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CAPÍTULO IV
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 6º O descumprimento do disposto nesta instrução importará na aplicação de penalidades ao
responsável, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais vigente, sem prejuízos
de medidas legais com comunicação ao TCE/ES. 
Art. 7º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. 
Domingos Martins, 3 de setembro de 2014.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente da Câmara municipal de Domingos Martins
PAULO SÉRGIO REETZ
Secretário Geral de Controle Interno